DOC. 283.3382.4746.4090

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Perícia que concluiu que o «o quadro patológico constatado no ombro direito do Autor é compatível com síndrome do manguito rotador agravada e/ou desencadeada com a atividade laboral habitual e sem relação com o trauma que refere ter sofrido no trabalho". Doença laboral que não se confunde com acidente pessoal. Impossibilidade de equiparar lesões por esforços repetitivos como acidente pessoal, uma vez que o contrato exclui expressamente essa situação da cobertura. Caso que também não se enquadra como invalidez funcional permanente por doença. Indenização que não é devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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