DOC. 596.1106.1369.9488

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Contrato de seguro de vida firmado entre a Fundação Habitacional Do Exército e a Companhia Seguradora Mapfre Vida S/A. Quadro de invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo, com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, considerando que a prova deveria ser produzida pela requerente. Ademais, cabe ressaltar que a parte ré, na qualidade de seguradora, não demonstrou a impossibilidade de acesso aos documentos ou diligência para obtê-los, tampouco a recusa no fornecimento. 2. No caso em exame, restou demonstrado, por meio de prova pericial, que em decorrência de acidente sofrido em 17/04/2002, o autor apresenta quadro de invalidez permanente. Em virtude do evento, o autor foi reformado por invalidez quando foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército Brasileiro em 11/04/2019, tornando-se, portanto, totalmente incapaz, de modo definitivo, e inválido para exercer o serviço do exército. Cobertura do seguro com grupo de seguradoras, em operação de cosseguro, tendo como líder Mapfre Vidas S/A, e como cosseguradoras as empresas Bradesco Vida e Previdência S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Allianz Seguros S/A, com prazo de dez anos, vencendo-se em 24/09/2022. Autor que já possuía o seguro na data do evento e tomou ciência da incapacidade total em 11/04/2019, na vigência do contrato com a ré. Laudo pericial que concluiu que há invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo (70%) classificada em grau máximo (75%) e invalidez permanente parcial com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro (25%) classificada em grau médio (50%), totalizando 65% de redução funcional, de acordo com a tabela SUSEP. Assim, tendo em vista a perícia médica realizada, e considerando a existência de cobertura para o sinistro, verifica-se que o autor faz jus a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o capital segurado para invalidez permanente por acidente. Parte ré que deixou de juntar aos autos a apólice e de demonstrar o valor do capital segurado à época do sinistro, sendo certo que o documento por ela colacionado é insuficiente para comprovar o valor do capital segurado por não constar a anuência do autor. Responsabilidade das seguradoras que no caso é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, cabendo à seguradora Líder cobrar posteriormente das cosseguradoras aquilo que pagar além da sua quota parte de responsabilidade. Sentença que merece ser mantida por considerar como indevida a negativa da ré ao pagamento do sinistro, determinando que o cálculo deve ser feito sobre o capital segurado do qual o autor teve anuência, bem como na proporção encontrada pelo perito de 65% (sessenta e cinco por cento). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.