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DOC. 174.0974.6000.7500

STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Não comprovada. Ausência de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito em razão da contratação de servidores temporários.

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