DOC. 897.2491.5357.9973

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. No mais, falta disciplinar homologada com a consequente regressão definitiva de regime. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado

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