DOC. 250.4290.6317.6837

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em homicídio qualificado. Alegação de habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Preclusão. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. A decisão agravada indeferiu liminarmente o por 1. Habeas corpus entender que a decisão de pronúncia, proferida em. Ou seja, 26/11/2014 há mais de 10 anos. encontra-Se acobertada pela preclusão temporal, considerando-Se a posterior condenação do agravante pelo tribunal do

Júri e o julgamento do recurso de apelação. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame 2.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).