DOC. 146.6650.0000.9200

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus impetrado contra decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade da droga. Excesso de prazo. Superveniência da sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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