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DOC. 161.4582.6000.9500

TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.

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