Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 457.7431.9809.9392

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

obrigação de indenizar exige a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). - O boletim de ocorrência não possui, por si só, força probatória suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor, pois se limita a registrar relatos da vítima sem indicar elementos objetivos sobre a colisão. - A prova testemunhal produzida é frágil, pois a testemunha não presenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0640.4372

902 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Local de intenso tráfico e fuga do acusado ao ver os policiais. Nulidade da prova não configurada. Desclassificação para uso pessoal. Quantidade e variedade das drogas. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa visando à nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem mandado judicial e à desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. A defesa argumenta que a abordagem policial carecia de fundada suspeita e que as drogas encontradas seriam destinadas ao consumo próprio do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6001.0300

903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária em que se alega doenças profissionais. Grau de incapacidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispensa de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o nexo etiológico da alegada incapacidade laborativa para a concessão do benefício acidentário. 2. A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático-probatório depositado nos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. 3. É lícito ao julgador dispensar a prova testemunhal quando entender suficiente para o deslinde da controvérsia a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0966.3684

904 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nervosismo como motivo para abordagem. Ilicitude da prova. Princípio da inviolabilidade da intimidade. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput), com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa, no regime semiaberto. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, realizada com base no nervosismo do recorrente ao avistar os policiais, e a consequente ilicitude das provas obtidas, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.0028.8697.3674

905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.1300

906 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos ( e , primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1410.9848

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões e de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9020.3225.4582

908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8002.6800

909 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Alegação da prática de ato ilícito. Suposta cobrança dúplice de cirurgia cardíaca em recémnascido. Pagamento de honorários médicos e despesas pelos pais, e emissão de documento para custeio das mesmas despesas pelo SUS. Falta de prova da exigência de pagamento imposta aos autores. Eventuais infrações éticas e procedimentais não provam a ilicitude da conduta em relação aos autores, que não se desincumbiram do ônus de comprovar a prática de conduta ilícita pelo apelado. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Agravo retido do hospital, co-réu, não conhecido, por ausência de reiteração. Recurso dos autores desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.9486.7726.5900

910 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2012.6200

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Prova ilícita não reconhecida na origem. Modificação que implica em revisão fático-probatória. Existência de prova independente suficiente para sustentar a condenação. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O simples emprego do verbo «subtrair» pelo des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0239.2807

912 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. 2 - O pleito desclassificatório da receptação qualificada para simples também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, constatou que mercadorias foram receptadas no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.9869.1473.3729

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. VAZAMENTO ORIUNDO DE UNIDADE DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA DA PROVA. ART. 927, CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ART. 373, I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade do réu pelos danos no elevador do condomínio. Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença, alegando a desnecessidade de prova pericial e a existência de vídeo que comprovaria que os danos são oriundos da unidade do réu. - Responsabilidade civil subjetiva que exige a comprovação de dano, conduta ilícita (negligência, imperícia ou imprudência) e nexo causal, nos termos do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil. - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.3515.0048.3508

914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E RECEPTAÇÃO - arts. 33, CAPUT DA LEI C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 691 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. APREENDIDOS 632G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 390 UNIDADES COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, BEM COMO UM CADERNO COM ANOTAÇÕE RELATIVAS A CARGAS E VALORES TÍPICAS DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO ¿ DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE A FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO HAVENDO TAMBÉM QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. ¿NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO HC 331.384/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE DE 30/8/2017. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.2493.3908.1410

915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo. A ausência de rigor na observância do procedimento previsto no não enseja, por si só, a nulidade do reconhecimento, especialmente quando realizado na presença da defesa técnica e posteriormente confirmado em juízo. O reconhecimento do acusado foi corroborado por prova testemunhal firme, especialmente a palavra da vítima, que tem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.2029.1521.0324

916 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora sustenta que nunca contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 12.551,92 e que os descontos de R$ 532,00 em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.3700

917 - STJ. Processual penal. Gravação ambiental. Prova tida por ilícita por acórdão do Tribunal de Justiça. Alegação de contaminação de toda a acusação e do processo penal respectivo. Não acolhimento.

«1 - Constatado pela leitura da denúncia que a prova tida por ilícita não se relaciona a tudo quanto naquela peça consta, não se pode concluir, como pretendido na impetração, que toda acusação está maculada, bem assim o processo penal que se seguiu. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - O desentranhamento da gravação, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é suficiente, em tal caso. 3 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1989.4379

918 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1422.9661.2464

919 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato original apresentado - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Descontos em benefício previdenciário que o autor reputa indevidos, por não ter firmado contrato de mútuo com o Banco réu - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas do autor - Existência de outros elementos aptos a comprovar a contratação negada pelo autor - Inocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.7800

920 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.0368.9633.6525

921 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) analisar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto; e (iii) estabelecer se o apelante, pescador amador, faz jus à indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.6900

922 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5003.6300

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instrumento de concessão comercial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrato por prazo determinado. Extinção unilateral. Investimentos necessários ao negócio pactuado. Ausência de conduta ilícita. Teses discutidas pela corte local com base no elementos de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao na hipótese em que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A análise da pretensão recursal sobre a existência de ato ilícito demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5243.6134

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.1750.0259.9915

925 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação dos guardas municipais; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. 2. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão realizada por guardas municipais que, no caso, surpree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.4000

926 - STJ. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2966.1411

927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do , II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.2631.9290.3120

928 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, V) ¿ REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE ¿ PROVA LÍCITA A ENSEJAR PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. 1)

No presente caso, os policiais militares receberam informações que uma pessoa chamada Cauã Monteiro da Silva Pereira, conhecido pela alcunha de ¿Porquinho¿, estaria com mandado de prisão em aberto e armazenando armas e drogas naquele endereço. Os policiais estavam com câmeras. Chegando ao local, constataram que o portão estava aberto, chamando pelo morador. Avistou Carlos Wesley dentro da casa (que estava aberta), que se levantou e apanhou no chão um pequeno embrulho, jogando-o sob a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8822.8450

929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa e autorização judicial. Ilicitude da prova recolhida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.4100

930 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa

«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. Pleito indenizatório em que a parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.3800

931 - TJMG. Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput».

«No crime de receptação dolosa (, «caput»), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1630.3790

932 - STJ. tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7102.1164

933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas (estufa com plantação de maconha em residência). Diligência efetivada 6 meses após o julgamento do HC Acórdão/STJ. Inobservância das diretrizes estabelecidas no precedente. Diligência iniciada com base em denúncia anônima, inexistência de registro escrito ou visual da confissão do acusado ou da aquiescência voluntária de sua avó com a busca. Declaração de ilicutude das provas obtidas na apreensão e aquelas que dela derivaram. Ausência de prova da materialidade. Absolvição.

Agravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante com fundamento no , II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.1000

934 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

«3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5004.1800

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Alegação de prova ilícita. Suposta prática de tortura. Dilação probatória. Via inadequada. Recurso ordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A questão referente à ausência de fundamentação da prisão preventiva do ora Recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por parte desta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de condições pessoais favoráveis. tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9021.4800

936 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de estelionato sofrido no interior de agência bancária ou na via pública. Versões do fato que se entrechocam. Fato controvertido. Prova diabólica. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Autora que não comprovara o fato constitutivo de seu direito. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.1000

937 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

«1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não se violan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2045.6100

938 - TST. Dano moral. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que, de forma incontroversa, houve o acidente de trabalho, consistente na queda de uma escada; que o perito oficial confirmou o nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade para o trabalho; e que os reclamados praticaram ato ilícito, consistente no descumprimento do comando inserto no inciso I do e da NR 26.1.5.3. Concluiu, dessa forma, que deveriam ser responsabilizados civilmente pelos danos causados, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4814.1793.7406

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A

produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.5500

940 - TST. 3. Dano moral. Ausência da prova de ato ilícito.

«A reclamante fundamentou este tema apenas em divergência jurisprudencial. O primeiro e o terceiro arestos atraem o óbice da Súmula 296/TST I, do TTS e o segundo o da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8697.4941

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Comorbidade preexistente. Omissão intencional de doença grave no ato da contratação. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.0183.6671.3610

942 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9006.1700

943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Confissão espontânea. Não admissão da origem ilícita do bem. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.4256.6429.1960

944 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- É

objetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. 2- Para o reconhecimento do dever de indenizar exige-se a comprovação dos elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato tido por ilícito; a relação de causalidade entre este e o dano; e a lesão causada ao particular. 3- Independentemente da cogitação sobre o elemento anímico da culpa do agente, que, em regra, não é exigível para a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9597.9218

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Nulidade da prova afastada. Pena-base. Liderança da associação criminosa. Exasperação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo preconiza esta Corte Superior, «a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017). 2 - No caso dos autos, constata-se que o Tribunal local considerou válida a ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9003.1300

946 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Posse de armas de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Ilegalidade quebra de sigilo telefônico. Ausência de autorização. Fundamento diverso para a prisão. Ilegalidade não demonstrada. Prova declarada ilícita. Nulidade da instrução e da sentença. Não configuração. Prova que permeou a instrução. Análise aprofundada do acervo probatório. Inviabilidade no recurso ordinário. Excesso de prazo. Sumula 52 do STJ. Recurso não provido.

«I - A sentença reconheceu a ilicitude da prova consubstanciada no exame do celular do recorrente e da co-denunciada, ao mesmo tempo em que declarou que este não foi o único elemento que determinou a prisão em flagrante, mas sim as investigações posteriores nas quais havia suspeita de que o local onde o recorrente se encontrava quando localizado pelos agentes do Estado era ponto utilizado por grupo organizado para o tráfico de drogas, onde efetivamente foram encontradas substâncias ento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6702.2972.4734

947 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS.

Diante dessa prova podemos perceber que os depoimentos dos policiais, prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, estão em total consonância não só entre si e com suas primeiras declarações apresentadas ainda em sede policial, bem como se encontram convergentes com o laudo da substância entorpecente e até mesmo com parte do depoimento do réu João Victor, que, embora tenha negado haver droga dentro do carro em que estavam, confirmou que um dos policiais entrou no rio e saiu d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2251.5865

948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa 2 - A sentença expressamente consignou, quanto ao referido PAD, a determinação de «desentranhamento do processo administrativo 08654008277/2015-92, por se referirem a fatos diversos daqueles discutidos nos presentes autos», sendo o único momento em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.2103.6135.9674

949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. Lei 11.343/2006, art. 42. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO TRÁFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A

prova obtida pela busca pessoal e domiciliar não é considerada ilícita, pois houve anterior busca pessoal por parte dos policiais decorrente de denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do acusado com o tráfico na localidade, além de possuir mandado de prisão em aberto, confirmadas pela apreensão de drogas em sua posse e em local muito próximo a sua residência com a indicação, pelo próprio réu, de que guardava mais drogas no seu interior, o que motivou e jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1940.6133.9320

950 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interposta visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a ausência de prova da autenticidade da assinatura pela instituição financeira gera nulidade da contratação; (ii) se a restituição de valores deve oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações