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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 173.3672.2443.4928

801 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e receptações, em concurso material. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação do réu pelos crimes de receptação; subsidiariamente, (ii) se a pena intermediária deve ser reduzida, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo contra a vítima G.; e (iv) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo que não foi objeto de recurso. Causa de aumento de emprego de arma de fogo no roubo em face da vítima G. demonstrada pela prova produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência do majorante correspondente. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas dos delitos de receptação. Crimes antecedentes de roubo comprovados, pelas declarações das vítimas, depoimentos dos policiais e boletins de ocorrência. Réu abordado em poder de celular e motocicleta produtos de ilícito. Laudo pericial que confirmou o envolvimento da motocicleta subtraída da vítima R. em acidente de trânsito durante a fuga após o roubo contra J. e K.. Versão negativa do acusado isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria bem estabelecida. Na segunda fase, a confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. 6. Regime inicial fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena. Regime mais gravoso adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 241.1030.1664.0473

802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e III. Alegação de que ação penal está baseada em prova ilícita. Ausência de justa causa para persecução penal. Inviabilidade de vasta dilação probatória na via eleita.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()

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Doc. 180.8510.0007.1300

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de prova ilícita. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. CPP, art. 301. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 625.9537.8820.1545

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego da Silva Borsato, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A defesa sustenta que a prova obtida é ilícita, pois decorreu de abordagem e revista pessoal sem fundada suspeita, bem como argumenta que a decisão que decretou a prisã... ()

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Doc. 522.0837.6117.5212

805 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A firme prova testemunhal, estando isolada a negativa de autoria do apelante, aliada às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o CPP, art. 804, sendo que... ()

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Doc. 161.9070.0019.2600

806 - TST. Recurso de revista da reclamada principal. Ônus da prova. Alegações genéricas.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista no tópico, porquanto a parte limita-se a afirmar que houve violação da regra de distribuição do encargo probatório, sem explicitar, todavia, contra qual condenação é direcionada sua insurgência, inobservando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 400.4877.3619.0014

807 - TJSP. Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Restituição de bem apreendido - Viabilidade - Apelante comprovou a aquisição lícita do aparelho celular - Ausência de prova de que tenha sido utilizado para o cometimento do delito em tela - Inteligência do CPP, art. 120. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1349.7475

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). 2 - Ao apelante foi dada a oportunidade de falar já nos debates orais, o que efetivamente ele fez, dando sua versão ... ()

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Doc. 138.7581.4004.6500

809 - TJSP. Prova. Ações anulatórias de título de crédito. Notas promissórias. Ações precedidas de cautelares de sustação de protesto. Alegação de que os títulos estão prescritos, quitados e têm origem ilícita. Autora que, entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar. Improcedência das demandas mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6014.2200

810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 181.8161.8000.0600

811 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada». Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada», conforme CPP, art. 157, § 1º. 2. Do exame dos autos, verifica-se que a ordem concedida por esta Corte Superior, no âmbito do HC 142.045/PR, não determ... ()

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Doc. 195.6962.3001.8400

812 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Condenação afastada. Habeas corpus concedido.

«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - Habeas corpus concedido para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de acesso ao celular do paciente Marlon, sem autorização judicial, e das derivadas, cujos produtos devem ser desentranhados dos autos, com nova prolação de sentença.»

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Doc. 220.9260.6501.9935

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade da prova. Pleito pela condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo o Tribunal a quo, «é de rigor a anulação da prova colhida no referido telefone e de todas as dai derivadas, em razão da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, que preceitua serem nulas todas as provas derivadas de conduta ilícita. De consequência, imperiosa a absolvição de Thamara Cristyna Silva das imputações que lhe foram feitas» (fl. 665). 2 - Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório... ()

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Doc. 250.6020.1600.3480

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por violação domiciliar. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação adequada da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, da caput Lei 11.343/2006 e 12, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código caput Penal, com penas de reclusão e multa. 3 - A defesa alegou violação dos arts. 157 do CP... ()

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Doc. 148.1011.1002.6700

815 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Causa de aumento aplicada corretamente. Apelo não provido.1- os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.

«2 - Tem-se entendido que deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 com a simples prova de que houve transporte de entorpecentes em transporte público, sendo despiciendo, que haja a mercancia. 3 - Apelo não provido.»

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Doc. 220.9260.6385.2219

816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Autorização de morador. Necessidade de prova da voluntariedade. Ônus estatal. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Extensão dos efeitos.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 363.7237.8339.8974

817 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A ação penal foi julgada improcedente, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, obtendo provimento pelo Tribunal, resultando na condenação do recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.496 di... ()

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Doc. 240.6180.6808.9245

818 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes. 2 - No caso, as instâncias antecedentes indef... ()

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Doc. 210.7051.1980.4627

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9591.0001.1100

820 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.

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Doc. 221.2200.8548.4333

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sen... ()

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Doc. 173.1355.6003.0000

822 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Obtenção de prova ilícita. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. A questão discutida no recurso ordinário - prova ilícita - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 711.6314.9170.5259

823 - TJSP. Rede social. Bloqueio de usuário comercial. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelo réu. Ato ilícito caracterizado. Reintegração nos serviços mantida. Danos morais. Inexistência de prova. Súmula 227/STJ. Reparação ora afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 160.2313.5003.9700

824 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restritivo, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente ... ()

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Doc. 103.1674.7126.2800

825 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 165.3124.0011.9000

826 - TJSP. Prova. Indenizatória. Autor despedido do trabalho. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Acordo que não poderia abranger a pretensão reparatória. Juízo em que homologado sem competência para tanto. Apelante não desincumbiu-se a contento do ônus da prova (CPC, art. 333, I). Provas documental e oral colhidas não constatam qualquer ato ou fato que pudesse provocar danos ao apelante. Despedida do trabalho não pode ser capitulada como ato ilícito. Ação do empregador no exercício regular de seus direitos. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.0404.3001.2000

827 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Condenação por uso de documento falso. Alegação de utilização de prova ilícita. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 726.0889.0030.5649

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. - Restando comprovado que a celebração do contrato de cartão de crédito consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, estando acompanhada, i... ()

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Doc. 154.1731.0002.1200

829 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior dev... ()

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Doc. 241.2021.1249.1688

830 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prova ilícita. Supressão de instância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redutor do tráfico privilegiado. Parcial concessão da ordem.

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Doc. 742.7019.8002.5625

831 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. O advogado Renan Henrique da Silva Oliveira impetrou habeas corpus em favor de Lucas Vitor Moreira de Araújo, alegando constrangimento ilegal devido à prisão em flagrante por tráfico de drogas e à suposta ilegalidade na busca veicular realizada pela polícia. A defesa sustenta que a busca foi feita sem fundada suspeita, tornando ilícita a prova obtida, e que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pleiteando a substituição por medidas cautelares. II. ... ()

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Doc. 240.5080.2591.3650

832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de prova da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão de cerca de 1g (um grama) de maconha, 1g (um grama) de cocaína e 2g (dois gramas) de crack com a agravada, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalizasse a possível prática do crime de tráfico de en... ()

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Doc. 136.6956.8895.4484

833 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em estrada rural. O recorrente sustentava a culpa exclusiva do primeiro recorrido e a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para responsabilizar o primeiro recorrido pelo acidente e, por consequência, a segurador... ()

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Doc. 210.8771.6004.9500

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2 - A indicaçã... ()

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Doc. 846.5124.1004.4172

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROVA INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do condomínio pela falha no fornecimento de energia elétrica. 4. A existência de laudo técnico atestando a potabilidade da água afa... ()

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Doc. 952.0983.4076.7223

836 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SALA COMERCIAL. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas e pagamento de danos morais, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à reparação dos danos causados por vazamento de água originado em sua sala comercial, bem como ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pelo vazamento de água qu... ()

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Doc. 240.5080.2322.8300

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.4011.0434.7269

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 917.6128.5994.7681

839 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita por derivação, decorrente da ilegalidade da busca pessoal sem justa causa 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se mostra antijurídica a ação dos policiais. Desenhado um quadro de fundada suspeita de que o réu estivesse na posse ilícita de drogas, a emprestar juridicidade à abordagem e busca e apreensão. Prova ilícita não caracterizada. 3 No mais, a decisão condenatória não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido

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Doc. 784.5071.4648.7060

840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade ... ()

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Doc. 198.0975.7000.6000

841 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. CPP, art. 648.

«Obtenção do número de telefone utilizado pelo paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade. Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que relac... ()

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Doc. 322.6933.0363.4529

842 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Réu João Ricardo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Réu Rafael. Prova. Insuficiência. Autoria não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso de João Ricardo desprovido e apelo de Rafael provido.

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Doc. 241.1071.1717.1788

843 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com base em provas obtidas durante abordagem policial, na qual foram apreendidas drogas e o paciente resistiu à prisão. A defesa alega a ilicitude das provas, fundamentada em suposta tortura sofrida pelo paciente no momento da prisão, além de questionar a insufici... ()

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Doc. 241.1050.5925.2494

844 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização. 2 - Tendo a Corte de origem considerado comprovado o dever de indenizar, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 631.8216.8614.8008

845 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, conforme disposto na Súmula 126/STJ, é no sentido de que « a prova documental atesta que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços, de forma exclusiva, como operador de telemarketing, em benefício da segunda reclamada, ao longo todo o seu contrato de trabalho «. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « - destacamos. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento acima mencionado, de caráter vinculante, inviável se torna a extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 299.4339.0711.3480

846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, conforme disposto na Súmula 126/STJ, é no sentido de que « a prova documental atesta que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços, de forma exclusiva, como operador de telemarketing, em benefício da segunda reclamada, ao longo todo o seu contrato de trabalho «. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « - destacamos. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento acima mencionado, de caráter vinculante, inviável se torna a extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1264.8993

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Inexistência de prova ilícita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, por ingresso policial sem mandado judicial e sem prévias razões fundadas que justificassem flagrante delito. Requer a anulação do acórdão que manteve a ... ()

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Doc. 914.9669.1657.6969

848 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena

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Doc. 220.8181.2150.7586

849 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - «A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct... ()

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Doc. 182.6394.3328.7287

850 - TJSP. Apelação - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Prova se mostrou segura para a manutenção da condenação dos réus. Diligências investigativas que desmantelaram a atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Prova testemunhal segura. Interceptações telefônicas. Pena. Presença dos maus antecedentes que justificaram maior rigor punitivo sobre a pena basilar. Alteração de regime prisional. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

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