DOC. 395.9020.3225.4582

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

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