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DOC. 163.5423.7001.7600

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Proprietário falecido, casado, que deixou dívidas. CCB, art. 1997. Admissibilidade da constrição. Meação que será preservada com o produto da alienação do bem. Recurso não provido.

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