DOC. 158.6343.7001.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Código Civil. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão atinente à reparação dos supostos prejuízos relativos aos lucros cessantes, foi decidida pelo Tribunal a quo com suporte no acervo fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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