DOC. 797.8776.7538.1181

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cédula de crédito bancário com cessão fiduciária de créditos como garantia. Alegada falha na prestação dos serviços do banco, que teria deixado de resgatar investimentos do cliente para quitação da parcela final da CCB. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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