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901 - TJSP. Apelação - Estelionatos - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas bem impostas - Concurso material de infrações - Pleito de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não acolhimento - Recurso não provido
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902 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput», do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput», do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido
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903 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE ANPP, ABSOLVICÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Réu preso em flagrante apenas na posse de um rádio transmissor e celular em área de tráfico de drogas. 3. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao MP para apresentação de proposta de ANPP. Subsidiariamente, requer absolvicão ou desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em conversão do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Depoimento do réu que denota sua ciência acerca da origem ilícita do bem - Delito corretamente tipificado na modalidade dolo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Agravante ostentando condenações anteriores, e por fatos anteriores, a penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária), pendentes de cumprimento, cumulada com outra, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, cuja purga foi iniciada. A reconversão é obrigatória quando impossível o cumprimento simultâneo da restri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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907 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. 2 - Habeas corpus concedido para determinar a suspensão da execução provisória das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental de luiz gonzaga não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1 - Não se conhece de agravo regimental quando interposto após o exaurimento do quinquídio regimental. 2 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, mudou o entendimento, adotando a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos, de modo que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento simultâneo de medidas substitutivas impostas em duas condenações distintas. Admissibilidade. Inteligência da Lei 9714/98. Ordem concedida para cassar a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
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912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Intensidade da traficância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. Ausência de direito subjetivo de optar. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como as demais circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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915 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à redução da pena, ao abrandamento do regime e à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Penas fixadas com critério - Regime semiaberto imposto na origem - Regência aberta que melhor se ajusta ao início do cumprimento - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para tal fim
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916 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório desfavorável - Prova testemunhal segura e confissão - Redução das penas, substituição por restritivas e abrandamento do regime prisional - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO.
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917 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena-base para o mínimo legal. Fixação da pena-base. O número de porções em poder d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Audiência admonitória. Atividade administrativa.
1 - A teor da LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2 - Em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o magistrado proceder à conversão automática da pena sem ouvir previamente o sentenciado, a fim de possa apresentar justificativas quanto à inobservância da decisão judicial. Precedentes. 3 - Na hipótese, conforme ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC 1123.734 Rel. Min. Lufis Roberto Barroso, decidiu que: «(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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928 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1.
Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Ricardo Ferreira Miranda, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §3º, do CP. 2. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto de água. Fixou a pena privativa de liberdade em 01 ano e 03 meses de reclusão, além de 12 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto. Por fim, com fulcro no CP, art. 44, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FUNCIONAMENTO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE MUNIÇÕES. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrente por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 14), impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O réu também foi condenado por posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), à sanção de advertência. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência probatória - Condenação mantida. Corrupção de menor - Suficiência probatória - Natureza formal do crime - Súmula 500/STJ. Penas-base nos menores patamares. Incabível elevação por agravante inexistente ou dupla qualificação. Atenuantes - Súmula 231/STJ. Concurso formal de delitos - Manutenção - Aumento mínimo. Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Recurso parcialmente provido
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932 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Apelo acusatório em busca da exasperação da pena-base diante da natureza do entorpecente apreendido; do afastamento do redutor previsto § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33; da fixação do regime inicial fechado e do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pertinência. 1) Dosimetria das penas. Primeira fase. Juízo a quo que deixou de motivar sua decisão com espeque na Lei 11.343/2006, art. 42, que exige a consideração, com preponderânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas corpus impetrado em favor de Maria Anita Pereira Barbosa, condenada a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de desacato (CP, art. 331). A defesa sustenta a ausência de dolo, atipicidade da conduta e pleiteia a absolvição ou a readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a conduta da paciente se enquadra no tipo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETO 11.846/2023, art. 8º QUE SE REFERE APENAS A PENA DE MULTA. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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935 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação
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937 - TJSP. Apelação. Crimes de fraude em certame de interesse público qualificado, e de peculato simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente. Regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea 'e', da Lei de Execuções Penais, nas hipóteses em que ocorrer condenação superveniente do condenado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Pedidos defensivos postulando a absolvição por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos objetivando o reconhecimento da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição das penas reclusivas por penas alternativas. Inviabilidade. Penas, regime prisional fechado e vedação à substituição das penas segregativas por penas restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Preliminares rejeitadas e recursos defensivos não providos
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941 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. 2 - Na espécie, o édito repressivo ainda não transitou em julgado, o que impede a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo inominado interposto pela parte, confirmando decisão monocrática daquela Corte que não conheceu do habeas corpus impetrado no TJSC, sob o argumento de utilização do writ como sucedâneo de recurso e ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a irresignação cabível seria o agravo em execução. 2. Sustenta o ora recorrente, em síntese, a ocorrência de constrangimento ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Maus tratos a animais e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso legal. Mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito quanto ao delito de maus tratos. RECURSO NÃO PROVIDO
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de unificação das reprimendas. Observância da regra inserta no art.111 da Lei de execuções penais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - No que se refere ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP. Assim, fixada a pena- base no mínimo legal e rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agra vo regimental desprovido.
1 - « Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral
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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado em favor de E manuel Gustavo da Cunha Nunes. O Habeas Corpus visava o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) , a alteração do regime de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direito. A decisão monocrática fundamentou-se no trânsito em julgado do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, a Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento de que a execução das penas restritivas de direitos somente é possível após o trânsito em julgado da condenação, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 147. 2 - No julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do CPP, art. 283 e firmou o entendimento de que a execução da pena só pode ser iniciada após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, a Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento de que a execução das penas restritivas de direitos somente é possível após o trânsito em julgado da condenação, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 147. 2 - No julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do CPP, art. 283 e firmou o entendimento de que a execução da pena só pode ser iniciada após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)