Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9006.2700

701 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Dosimetria penal. Idoneidade. Fundamentação adequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 211.1040.8521.4894

702 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Duas condenações em restritivas de direitos. Ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem. Atual jurisprudência do STJ. Compatibilidade entre penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, «A jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 210.6091.0773.8117

703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Revisão. Ausência de erro ou ilegalidade verificável de plano. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição de duas penas restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Pleito julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica. 2 - Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos que justifiquem concretamente a negativação das circunstâncias judiciais, o pedido de revisão da pena-base aplicada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Julga-se prejudicado pleito de substituição de duas penas restritivas de ... ()

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Doc. 735.6794.9965.5299

704 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 195.9432.2002.1400

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado AgRg HC 435.092. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada dia 24/10/2018, por maioria de votos, julgamento do AgRg HC 435.092, reafirmou seu entendimento sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se... ()

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Doc. 198.5541.4004.3000

706 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Houve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque a tese em razão da qual se sustentou haver a fumaça do bom direito não teria sido objeto do recurso especial, bem assim porque, numa análise inicial, o apelo nobre não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O presente regimental, entretanto, limita-se a sustentar que o efeito suspen... ()

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Doc. 250.6261.2395.3527

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Corpus circunstâncias concretas. Elevada quantidade de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do, denegando a ordem na parte habeas corpus conhecida. O agravante defendeu a substituição do regime aberto para cumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a pena-base no mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena d... ()

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Doc. 191.1430.9000.0000

708 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que julgou procedente a denúncia e condenou o embargante como incurso nas penas do , caput, segunda parte, e , pela participação no crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva e com causa de diminuição do , fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. 2 - Rejei... ()

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Doc. 186.7782.3009.4900

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 967.8163.3211.1841

710 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido, para cassar a r. decisão recorrida, determinando a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional das penas alternativas até que haja compatibilidade de execução simultânea com a pena privativa de liberdade ou que esta seja integralmente descontada

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Doc. 305.7707.8512.3123

711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV do CP). Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Rejeição. Conjunto probatório que é amplo e robusto e não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria, conferindo lastro à condenação do recorrente. Depoimentos dos policiais militares que corroboraram a narrativa do ofendido. Dosimetria da pena. Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras como circunstâncias ... ()

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Doc. 600.2943.0397.1835

712 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos imposta - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 711.8361.6684.1372

713 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 834.8852.3963.6620

714 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387, IV, do CPP) - Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8234.9568

715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Crime de uso de documento falso. Tese defensiva. Supressão de instância. Fixação do regime carcerário inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A fixação do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de liberdade foram corretamente justificadas na reincidência do Agravante e na existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do , § 3º, e , II, e da... ()

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Doc. 250.4290.6588.9901

716 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 2 - No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prest... ()

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Doc. 195.8235.9007.7800

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no , § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c... ()

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Doc. 495.8808.2474.4612

718 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 721.1807.1196.1950

719 - TJSP. Agravo em execução. Reforma da decisão que deixou de converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação de penas (LEP, art. 111). Incompatibilidade de cumprimento das penas alternativas juntamente com a corporal. Aplicação do art. 76 do Cód. Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal, art. 181, § 1º, e, da LEP e Tema 1106, do C.STJ. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 822.1872.4813.6454

720 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Nulidade da sentença não configurada. A sentença encontra-se fundamentada, satisfazendo os requisitos estampados no CF/88, art. 93, IX, e no CPP, art. 381. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.06.2010). 2. Nulidade da perícia não caracterizada. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art. 12, par. 3º, da Lei 11.340/2006. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 4. Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas por testemunha, em juízo, e pela vítima, apenas no registro de ocorrência da Polícia Militar em razão de ter sido morta, pelo acusado, após os fatos. Validade da condenação com lastro no relato da vítima, na fase extrajudicial, se confirmado por depoimento prestado em Juízo por testemunha, bem como por laudo de exame de corpo de delito, como na hipótese. 5. Impossibilidade de desclassificação do delito de lesões corporais qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, para a conduta prevista no art. 129, par. 9º, do CP. A lesão, por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, comporta a aplicação do par. 13, em lugar do par. 9º, do CP, art. 129. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Diante dos maus antecedentes, regime inicial semiaberto mantido. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso improvido

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Doc. 439.6932.9264.1426

721 - TJSP. Preliminares - Prescrição - Inocorrência - ANPP - Descabimento para fatos anteriores à edição da Lei 13.964/2019 - Entendimento do STF e do STJ. Receptação qualificada - Suficiência de provas - Dolo pelas circunstâncias - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Recurso parcialmente provido

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Doc. 888.7492.0834.2346

722 - TJSP. Agravo em execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Sentenciado não localizado no endereço fornecido por ele ao juízo. Dever de manter o endereço atualizado. Prévia intimação por edital realizada, sem sucesso. Precedente do C. STJ. Descumprimento injustificado das restritivas. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 901.4502.7251.0598

723 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 191.3390.4004.9900

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Alegação de que o tribunal de origem deixou de analisar todas as teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução provisória de penas restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: «a ... ()

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Doc. 103.1674.7512.8300

725 - STJ. Pena. Cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 267/STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, art. 669. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível o cumprimento da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem concedida para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 197.0911.9005.0400

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de incêndio majorado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta à agravada. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s... ()

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Doc. 176.3005.6004.6000

727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Com o advento da novel interpretação, a Sexta Turma desta Corte também passou a admitir a ... ()

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Doc. 448.3234.5970.2074

728 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indicam a subtração. FURTO - autoria - apreensão do bem subtraído em poder do réu - depoimento da ofendida, que confirmou ter avistado o acusado pulando o portão de sua casa, pegando os bens e deixando o local - depoimento policial que indica a apreensão dos bens subtraídos - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - i... ()

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Doc. 211.2161.1767.8366

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 195.0514.6003.1300

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), se posicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (DJe 26/11/2018). Ressalva pessoal deste relator. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7020.6962.4960

731 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pen... ()

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Doc. 203.7604.9006.1300

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da p... ()

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Doc. 180.3230.9003.9100

733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147 em vigência. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 184.3101.2005.1300

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigência. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 168.6021.2411.6580

735 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1760.0398

736 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Penas habeas corpus restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106), estabeleceu que,"sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a conde... ()

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Doc. 147.5943.3021.7400

737 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 161.5934.9004.9700

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não ha... ()

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Doc. 231.0260.9239.9304

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica. 2 - No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, p... ()

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Doc. 187.3361.0002.8800

740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória ... ()

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Doc. 187.4842.4002.7400

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória ... ()

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Doc. 187.4842.4002.8800

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 191.1650.4003.4800

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória d... ()

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Doc. 144.3325.2000.8700

744 - TJMG. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao - Impõe-se a condenação quando se encontram comprovadas a autoria e a materialidade do delito, afastando-se o pleito absolutório. - As penas restritivas de direito têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída nos termos do - Impossível é a exclusão da pena de multa, já que o , incisos II, III e IV di... ()

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Doc. 105.7513.8462.4407

745 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Doc. 210.8131.1374.8330

746 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.

I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste STJ, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos e a princípios de extraídos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas, como cediço, à análise do Pretório Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 438.3731.6920.3029

747 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 154.2589.5370.5564

748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 184.2891.9003.1000

749 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 187.3130.9013.3500

750 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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