Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.8038.0544.3954

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com o corréu, o veículo VW/Santana, de placas CKC-1425-Santo André, à vítima J.L.C.deL. 2. Recurso da defesa: (i) abrandamento do regime prisional, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (iii) abertura de vista à Defesa após apresentação do par... ()

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Doc. 196.3760.9007.0400

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de alteração das penas restritivas de direitos. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser alterada a pena restritiva de direitos estabelecida pelas instâncias ordinárias - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1829.2742

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 241.0110.6598.2851

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 240.9130.5467.6809

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes» (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017)» (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020). 2 - Consta da decisão de primeiro gr... ()

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Doc. 583.4677.7630.5139

856 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o recrudescimento das basilares, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inviabilidade. Decreto condenatório em consonância com as provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Basilares fixadas, de forma definitiva, no mínimo patamar legal, à míngua de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Circunstâncias do crime que não extrapolam o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em referência. Regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direito irretorquíveis. Improvido

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Doc. 201.4573.4005.7700

857 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte de Justiç... ()

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Doc. 241.1131.2680.4616

858 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista na . 2 - Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a Paciente,... ()

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Doc. 198.1043.6002.8600

859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s... ()

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Doc. 193.3013.4002.4800

860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC 1435.092/SP. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória da... ()

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Doc. 250.2280.1592.0251

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.4842.4003.3900

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória ... ()

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Doc. 187.3361.0003.3900

863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de execuções penais). Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória d... ()

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Doc. 898.1873.5159.8872

864 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável o reconhecimento de crime impossível - Penas mantidas - Privilégio mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. 782.3128.8243.5942

865 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 180.3230.9004.1200

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 210.7050.3394.7374

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra que prevê o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária. 2 - Mesmo antes do referido julgamento, a Terceira Seção d... ()

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Doc. 176.5725.8015.7900

868 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Esgotamento da jurisdição ordinária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087 (acórdão pendente de publicação), firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ordem concedida para suspender, até o trânsito em ju... ()

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Doc. 338.0976.3451.5279

869 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da . Descabimento No mérito, pugna a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a redução das penas, afastamento da majorante referente ao concurso de agentes, e da majorante referente a arma branca, substituição da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 241.0210.7990.0984

870 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Supressão de instância.. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, possibilidade. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Adequação do regime inicial para o aberto e autorizada a substituição das penas por restritivas de direitos. Habeas corpus parcialmente concedido.

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Doc. 191.8611.1003.7500

871 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi condenado pelo crime descri... ()

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Doc. 182.3951.9004.8200

872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Dispõe o art. 1º do Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016: «Art. 1º O indulto será concedido às pessoas, nacionais e estrang... ()

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Doc. 186.4994.5006.7300

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 185.3421.1005.5000

874 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Preliminar. Prescrição. Acusado com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Mérito. Argumentação já analisada no decisum recorrido. Agravo regimental improvido. Pedido de execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 3 - A despeito das razões apresentadas, o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, revelando-se insuficiente a mera repristinaçã... ()

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Doc. 556.3830.1801.6974

875 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Substituição por restritivas de direitos que deve ser feita por apenas uma pena alternativa. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Regime adequadamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 322.1861.1680.3245

876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES POR ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA CORPORAL, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CAUSA IMPEDITIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 419.9384.2900.4588

877 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apenada que não foi localizada no endereço diligenciado, vez que se mudou, sem comunicar ou fornecer ao juízo informações quanto ao seu atual paradeiro. A magistrada a quo, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pelo descumprimento injus... ()

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Doc. 191.2111.0008.1600

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o » (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TUR... ()

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Doc. 240.7031.1891.1638

879 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto não concedido. Violação ao Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Inocorrência. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7478.7906

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 210.8150.7515.8326

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 193.1783.4010.1200

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, ... ()

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Doc. 197.8913.5007.3400

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()

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Doc. 196.9225.9006.8400

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritiva... ()

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Doc. 184.2595.2006.5000

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. 2 - Não se vislumbra necessária, na hipótes... ()

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Doc. 201.0893.8009.2200

886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s... ()

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Doc. 210.4502.9007.1100

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se ... ()

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Doc. 188.7074.3006.2300

888 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 3 - Ressalva compressão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória ... ()

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Doc. 241.1230.4901.9317

889 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Minorante. Viabilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (, caput) ou ao crime de posse para consumo próprio (), bem como a minorante do tráfico. A condenação baseou-se na posse de pedras de crack, buchas de maconha e material para embalo, além de envolvimento de um adolescente na venda de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 210.3513.6008.4000

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na , Lei de Execução Penal. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES... ()

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Doc. 488.3811.3005.2512

891 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 193.1783.4009.8800

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - A pretexto de sanar omissão e contradição, pretende o Embargante, em verdade, rediscutir matéria já suficientemente decidida, o que não se coaduna com a via eleita, salvo em casos excepcionais de atribuição de efeitos infri... ()

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Doc. 163.9800.9009.8900

893 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem». Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

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Doc. 190.5190.5004.5500

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Lep Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 197.0632.5002.4600

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3081.2531.8563

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes» (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017)» (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) 2 - Consta do acórdão objurgado « ... ()

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Doc. 772.1381.5653.9135

897 - TJSP. Apelação. Furto e resistência. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Propensão do acusado a atividades criminosas. Pena, regime prisional e vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Doc. 442.7756.4495.5007

898 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 414.4545.0254.2898

899 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 176.8582.9004.1200

900 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Em atençã... ()

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