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751 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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752 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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753 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 2 - «Prevalece o entendimento de que o CP, art. 76 somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, em menor extensão, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória das penas restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de apropriação indébita. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Em vigor. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE OSTENTAVA APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO SE INICIARAM OS ABUSOS. OBSERVA-SE DA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE NO PERÍODO EM QUE A MÃE ESTAVA TRABALHANDO O RÉU, SEU PAI, TOMAVA BANHO COM ELA E PEDIA PARA QUE ELA PASSASSE AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DELE E, EM ALGUMAS OCASIÕES ELE A ENSABOAVA E TOCAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS. COMO BEM DESTACADO PELO NOBRE SENTENCIANTE, SOMENTE COM O CRESCIMENTO E AMADURECIMENTO DA VÍTIMA É QUE ELA FOI TER A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA DO SEU PAI E, MESMO COM MUITA DIFICULDADE, CONSEGUIU CONTAR PARA A MÃE OS ABUSOS PERPETRADOS PELO SEU GENITOR. É CEDIÇO QUE EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO art. 387, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU PERMANECEU PRESO DO DIA 23/04/2021 AO DIA 20/09/2021, POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA
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763 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado. Superveniência de decisão declarando extinta a pena imposta ao reeducando, ante a concessão de indulto. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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765 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. 2. Concedeu-se o pedido de reconsideração manejado, para suspender a execução provisória das penas impostas ao recorrente até o julgamento do recurso ordinário ou do trânsito em julgado da condenação. À ocasião, ressaltou-se posicionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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767 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão segundo a qual «A suspensão condicional da pena, a exemplo do que ocorre com as penas restritivas de direitos, tem nítida natureza punitiva e sancionatória, constituindo-se verdadeira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Código nacional de trânsito. Pena pecuniária. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese suscitada pela defesa nas razões do recurso especial - «as penas restritivas de direito são um benefício ao réu, de modo que aplica-la em patamar inalcançável pelo réu é o mesmo que manda-lo diretamente para a prisão, sem chance de cumprir a prestação alternativa» (fl. 228). Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a alegada omissão. Tal circunstância impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
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770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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774 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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775 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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776 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Superveniência de novas condenações a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de qualquer ilegalidade.
«1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou sentido de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos hipótese em que exista compatibilidade cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 2 - linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. Os réus foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), nos termos do CPP, art. 386, VII, e lhes foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 2.Um apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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781 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas CPP, art. 619. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Descabimento. Matéria suficientemente apreciada. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto por Marcos Augusto Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como 02 meses de suspensão ou proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, § 2º, I. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso do Réu LUIZ. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu MARCOS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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786 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de novas condenações. Cumprimento simultâneo das sanções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/06. Recurso Defensivo pugnando pela adoção da fração máxima relativa ao tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Não há nos autos prova inequívoca de que a apelante se dedicasse à atividade criminosa, nem integrasse organização do mesmo tipo. Assim, sendo primária, de bons antecedentes, pequena a quantidade de entorpecente apreendida e, por fim, l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Apelação Criminal. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão não configurada. Penas adequadamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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789 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Pleito de nulidade do julgamento da apelação por feito em modalidade virtual. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Alegada nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação dos réus. Não conhecimento. Processo administrativo fiscal instaurado contra a pessoa jurídica contribuinte. Fundamento não combatido no recurso especial. Tese de nulidade da condenação criminal por amparada exclusivamente em provas extrajudiciais. Improcedência. O processo administrativo fiscal e o auto de infração fiscal são provas não repetíveis. Alegação de ausência de dolo quanto à irregularidade das operações fiscais incriminadas. Não acolhida. Dolo afirmado pelas instâncias ordinárias com fundamento em fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Tese de aplicabilidade do indulto natalino às penas restritivas de direito. Rejeição. Jurisprudência pacificada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de violação ao art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 - ao fundamento de que os recorrentes se opuseram ao julgamento virtual porque tinham interesse em realizar sustentação oral, tendo a apelação sido julgada virtualmente, o mesmo tendo ocorrido nos embargos infringentes -, não merece ser conhecida porque, além de não apreciada pelo Tribunal, seja no julgamento da apelação, seja no julgamento dos embargos infringentes, não teve essa suposta omissão ali apontada pelo agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 111), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta últi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação substituída por penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de ilegalidade.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC 344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «independentemente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de qualquer ilegalidade.
«1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC 1344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 2 - Na linha da juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Higor Felipe Dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade devido ao descumprimento. A Defensoria Pública recorreu, solicitando nova intimação para justificar o não cumprimento da pena alternativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária nova intimação do sentenciado para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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797 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».
«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em priva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado em primeira instância a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena corporal por restritiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)