Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Reajuste de 3,17% devido aos servidores do incra em face do reconhecimento do direito na sentença genérica proferida no julgamento do mandado de segurança 4.149/df. Embargos de declaração da União. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Pretensão meramente infringente. Extinção da execução. Ausência de autorização individual dos associados. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 573.232/SC. Aplicação imediata aos casos em andamento. Inviabilidade. Publicação da íntegra do acórdão proferido em repercussão geral. Necessidade. Definição dos limites do julgado. «termo final do pagamento do reajuste de 3,17%». Desnecessidade de integrar o dispositivo da decisão atacada. Critério definido de forma clara na fundamentação. Agravo regimental da associação. Atualização monetária dos valores devidos. Índices. Aplicação do ipca-E a partir de janeiro de 2014. Inviabilidade. Ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar naADI 4.357/df. Tr. Taxa referencial. Aplicabilidade. Fator de correção vigente na data anterior à declaração de inconstitucionalidade do CPC/1973, Lei 11.960/2009, art. 5º. Utilização de índice previsto na Lei de diretrizes orçamentárias. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima não configurada. Compensação dos honorários. Necessidade. Art. 21, «caput». Distribuição proporcional. Embargos de declaração da união conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental da associação desprovido.

902 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

903 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades diversas. Pedidos parcialmente procedentes. Condenação do réu para anular contratos. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos políticos e de contratação com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

904 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 102, I E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

905 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REJEITADA. BUSCA PESSOAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

906 - STJ. Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

907 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

908 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento do contrato de cartão de crédito, final 2019, firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 48.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o Réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros legais da data da citação, além de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, autorizou, ainda, a compensação dos valores a serem restituídos em razão da declaração de nulidade do contrato, com o montante que foi disponibilizado à consumidora, valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, celebrado entre as partes o qual trazia especificadamente o custo efetivo total do saque a vista realizado no momento da contratação, sem mencionar informações importantes tais como número de parcelas a serem adimplidas e a data de vencimento da última prestação, além de não indicar o valor mínimo a ser debitado no contracheque em caso de inadimplemento. Faturas constantes nos autos que demonstram que, apesar de o contrato datar de 2016, nunca foi realizada uma única compra ou saque com o cartão de crédito, tendo o valor inicial de R$ 1.320,00, sido transferido para a conta do Apelado via Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) pelo próprio Apelante, e não através de saque com o plástico, ora impugnado. Ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, bem como das faturas para a quitação da dívida, que trazem indícios de que o consumidor realmente não sabia se tratar de um empréstimo via cartão de crédito consignado. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do valor indevidamente descontado. Devolução que deve observar a modulação fixada no ERESP 1.413.542. Período que antecede 30/03/2021, que deve ocorrer de forma simples, persistindo a dobra no período posterior, em razão da ausência de elemento subjetivo para manutenção da dobra no período anterior ao acórdão do STJ. Correção monetariamente deverá contar do desembolso e acrescido de juros legais desde a data da citação. Repetição de indébito a qual se aplicada a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, submetendo ao mencionado prazo às parcelas descontadas no período anterior à propositura da ação. Devolução dos valores eventualmente pagos a maior que deverá observar a prescrição relativa as parcelas anteriores a 16/05/2017. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros moratórios sobre a verba compensatória que. em se tratando de relação contratual, deverão incidir desde a citação, com bem decidido pelo MM. juiz a quo, inteligência do CCB, art. 405. Provimento parcial da apelação.

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909 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento do contrato de cartão de crédito, final 2019, firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 48.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o Réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros legais da data da citação, além de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, autorizou, ainda, a compensação dos valores a serem restituídos em razão da declaração de nulidade do contrato, com o montante que foi disponibilizado à consumidora, valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, celebrado entre as partes o qual trazia especificadamente o custo efetivo total do saque a vista realizado no momento da contratação, sem mencionar informações importantes tais como número de parcelas a serem adimplidas e a data de vencimento da última prestação, além de não indicar o valor mínimo a ser debitado no contracheque em caso de inadimplemento. Faturas constantes nos autos que demonstram que, apesar de o contrato datar de 2016, nunca foi realizada uma única compra ou saque com o cartão de crédito, tendo o valor inicial de R$ 1.320,00, sido transferido para a conta do Apelado via Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) pelo próprio Apelante, e não através de saque com o plástico, ora impugnado. Ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, bem como das faturas para a quitação da dívida, que trazem indícios de que o consumidor realmente não sabia se tratar de um empréstimo via cartão de crédito consignado. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do valor indevidamente descontado. Devolução que deve observar a modulação fixada no ERESP 1.413.542. Período que antecede 30/03/2021, que deve ocorrer de forma simples, persistindo a dobra no período posterior, em razão da ausência de elemento subjetivo para manutenção da dobra no período anterior ao acórdão do STJ. Correção monetariamente deverá contar do desembolso e acrescido de juros legais desde a data da citação. Repetição de indébito a qual se aplicada a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, submetendo ao mencionado prazo às parcelas descontadas no período anterior à propositura da ação. Devolução dos valores eventualmente pagos a maior que deverá observar a prescrição relativa as parcelas anteriores a 16/05/2017. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros moratórios sobre a verba compensatória que. em se tratando de relação contratual, deverão incidir desde a citação, com bem decidido pelo MM. juiz a quo, inteligência do CCB, art. 405. Provimento parcial da apelação.

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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não comprovação de autorização do recorrente para a realização das obras, não houve contrato escrito entre as partes e o recorrente despejou os autores do imóvel, não possibilitando o levantamento das benfeitorias realizadas, portanto, devida a indenização dos valores gastos com as melhorias realizadas no estabelecimento - Os valores gastos foram considerados corretamente nos documentos de fls. 15, 18/24 e 25/29, excluindo-se as despesas com decoração (fls. 16/17) - Houve ainda a compensação como maquinário adquirido do recorrente no início da locação que ficou na posse dos autores - Danos morais compensados devidamente ante a prática de atos ilícitos recíprocos - Recorrente lacrou o imóvel e impediu o exercício da atividade comercial pelos recorridos, por sua vez, a autora aduziu em rede social, sem provas, que o réu realizou instalação elétrica irregular no imóvel, configurando em tese o delito de calúnia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observando-se a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente.

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.

912 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal promovida pelo INSS. Inaplicabilidade do Decreto 1.025/69. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 1º de maio de 2007. Condenação em verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

913 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE DROGA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSUMO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

914 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AMBULÂNCIA DIRIGIDA PELO IRMÃO DO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A RÉ E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A DENUNCIADA À LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM MINORADOS OS DANOS MORAIS; QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SEJA SUBSIDIÁRIA E NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO; QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS E QUE SEJA DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT) LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APONTANDO QUE, APÓS LEVANTAMENTOS NO LOCAL, DEDUZ-SE QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, POR MOTIVOS IGNORADOS, INVADIU A CONTRAMÃO E ABALROOU FRONTALMENTE A AMBULÂNCIA CONDUZIDA PELO IRMÃO DO AUTOR, QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DEVE PREVALECER CASO NÃO SEJA REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PASSAGEIRAS DO COLETIVO OUVIDAS EM JUÍZO QUE AFIRMAM EXPRESSAMENTE NÃO SABER QUAL FOI A DINÂMICA DO OCORRIDO, A PRIMEIRA PORQUE ESTAVA DORMINDO NO MOMENTO DO ACIDENTE E A SEGUNDA PORQUE DESMAIOU E PERDEU A MEMÓRIA. MERA REPRODUÇÃO PELA TESTEMUNHA DAQUILO QUE TERIA ESCUTADO DE OUTROS PASSAGEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERSÃO LAVRADA EM DOCUMENTO OFICIAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ QUE SE TRATA DE SEU PREPOSTO, QUE CONDUZIA O ÔNIBUS NO MOMENTO DO ACIDENTE, SÓ PODENDO SER OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE. DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CONDUTOR DO ÔNIBUS, MOTORISTA QUE NÃO RESTA AFASTADO, AINDA QUE ESTE NÃO FAÇA MAIS PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ OU NÃO RESPONDA CRIMINALMENTE, DE MODO QUE PERMANECE SEU INTERESSE NO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DEPOIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO A VERSÃO APONTADA NO BAT, POR NÃO TER SIDO REFUTADA COM PROVAS CONVINCENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS DE FUNERAL PRESUMEM-SE PAGAS PELAS PESSOAS DE QUE TRATA O ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO ENUNCIADO 107 DO AVISO TJ/RJ 52/11. FALECIDO IRMÃO DO AUTOR QUE DEIXOU VIÚVA E FILHOS. PRESUNÇÃO DE QUE ESTES TENHAM CUSTEADO TAL VALOR E NÃO O DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE TAL PLEITO. MORTE DE ENTE QUERIDO QUE CARACTERIZA, INEXORAVELMENTE, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR DA COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, NÃO MERECENDO QUALQUER ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO (CÔNJUGE E FILHOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O HERDEIRO COLATERAL TENHA RECEBIDO O VALOR DO SEGURO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO EM TAL SENTIDO. DENUNCIADA QUE ACEITOU A LIDE SECUNDÁRIA E CONTESTOU O PEDIDO DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 537/STJ. SENTENÇA IMPUGNADA QUE JÁ DETERMINOU QUE DEVE SER RESPEITADO O LIMITE DO VALOR SEGURADO CONTRATADO NA APÓLICE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, ASSIM COMO A HABILITAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE CREDORES QUE SÃO QUESTÕES ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA AO INGRESSO NA LIDE PARA ARCAR COM O RESSARCIMENTO À SEGURADA. DEVENDO SER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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915 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Afastada. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Afastada. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não comprovou a regularidade do contrato impugnado, já que não apresentou qualquer prova da regularidade da contratação, o que só foi juntado em sede recursal. Assim, comprovada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em nome da autora, correta a declaração da inexistência do contrato e a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo ainda o réu deve responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14 e CDC, art. 29. DANO MATERIAL. Restituição em dobro da quantia descontada pelo requerido do benefício previdenciário da autora. Violação da boa-fé objetiva a autorizar a restituição em dobro dos valores pagos (RESP Acórdão/STJ). DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. O dano moral restou comprovado, pois, em decorrência dos débitos indevidos do seu benefício previdenciário, a autora teve seu orçamento comprometido, abalando a sua subsistência, causando-lhe angústia, que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibira repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/1995, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

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917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação a pena de 26 anos de reclusão. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Gravidade concreta da conduta. Não superação. Agravo desprovido.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA A BENEFICIAR TODOS OS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

919 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. O autor, pensionista do INSS, identificou descontos em seu benefício referentes a contratos de empréstimo que alega não ter autorizado. Requereu a declaração de inexigibilidade dos contratos e a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados indevidamente, e (iii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. CONTRATOS 646931178 e 2578436632. Contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contratos de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária do autor pelo réu. Contratos válidos que devem ser cumpridos. Recurso provido. 4. CONTRATOS 631579207 e 636091977. Contratação firmada antes Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atendeu ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Contratos inexistentes. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva. Art. 14, «caput», CDC e Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. Recurso não provido.5. CONTRATOS 627122376 e 628522410. Contratos assinados fisicamente. São válidos, pois o autor não impugnou especificamente as assinaturas. O autor, ao contrário, reconheceu as assinaturas, alegando se tratar de pessoa analfabeta. Documentos acostados aos autos que não comprovam as alegações do autor. Demonstração de disponibilização de valores ao autor. Contratos válidos. Recurso provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos indevidos que ofende a boa fé objetiva. Precedentes do STJ. Restituição em dobro mantida. Recurso não provido. 7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento da condenação. Descabimento. Pelo princípio da sucumbência norteado pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência quem deu causa à instauração da demanda. Réu que deu causa à propositura da ação e restou vencido em parte. Ademais, as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. 8. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. Pretensão à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Impossibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais inexistentes. Recurso não provido. 9. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos é válida quando realizada conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. A restituição em dobro é devida quando há falha na prestação de serviço, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. CDC, art. 14, art. 42. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek. TJSP, Apel. 90.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin

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920 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - CONTA ATIVA - DÉBITO AUTOMÁTICO - INCIDÊNCIA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO FIXAÇÃO.

922 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . I ) adicional de insalubridade - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A tendo sido consignado que o valor da causa, de R$ 197.405,16, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I AFASTADO - MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em virtude da incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários que aprecia, tem entendido que, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, sua aplicação aos casos concretos se faz priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos intrínsecos do recurso próprio da instância a quo . Nesse sentido, em inúmeras reclamações constitucionais, o STF tem superado diversos óbices processuais, apontados pelo TST para denegar seguimento a agravos de instrumento em recurso de revista, quando verifica que a questão de fundo tratada na origem se refere a tema de repercussão geral já pacificado, como é o caso do Tema 246, relativo à responsabilidade subsidiária da administração pública (cfr. Rcl 37.809 MC-SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/19; Rcl 37.465 MC-MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/11/19; Rcl 37.536/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/10/19, inter alia ). 3. Compreende-se a preocupação da Suprema Corte em fazer prevalecer sua jurisprudência vinculante frente a óbices processuais formais erigidos pelas instâncias a quo, especialmente quando tais requisitos formais (como o art. 896, § 1º-A, da CLT), guardam significativa carga de subjetivismo em sua aplicação. No entanto, tal relativização dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista levaria consigo a sua ordinarização, retirando-lhe a natureza extraordinária que ostenta dentro da sistemática recursal trabalhista. Daí que só se admita tal flexibilização em relação a temas de repercussão geral já pacificados pelo STF, bem como a temas julgados em sede de controle concentrado. 4. Assim, deve ser dado provimento ao agravo da Reclamante para que se prossiga na análise do apelo denegado. Agravo provido, no tópico . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamante por possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88pela decisão regional. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação e em outras demandas, conforme CLT, art. 791-A, § 4º. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

924 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE ESGANADURA E GOLPE COM O PORTÃO DA RESIDÊNCIA, CAUSANDO-LHE LESÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.412,00 E RESSARCIMENTO AO SUS DAS DESPESAS COM O ATENDIMENTO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTARAM A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, DESTACA-SE QUE A VÍTIMA, MESMO BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA DO APELANTE, CONFIRMOU QUE O APELANTE A PEGOU PELO PESCOÇO E FECHOU O PORTÃO, PRENDENDO SUA PERNA. REGISTRE-SE QUE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POSTO TRATAR-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 542/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Apelação. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção oposta extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV, ante a ausência de título executivo. Suposto julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeito à regra da correlação ou da adstrição. Contraditório observado. Aberta oportunidade para o apelante se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado em atenção ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10) submetendo-se, pois, a discussão acerca da existência da própria fase de execução ao crivo do contraditório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegação de que há título executivo judicial consistente na sentença de mérito da ação de conhecimento que revogou a tutela antecipada e reconheceu o direito do apelante cm cobrir apenas materiais cirúrgicos de origem. Recurso desprovido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

927 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

929 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

930 - TJSP. LOCAÇÃO.

931 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9.455/97 E CODIGO PENAL, art. 216-B. DELITOS DE TORTURA E DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CRIMES DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE OS SUPLÍCIOS A QUE FOI SUBMETIDA. INTENÇÃO DE OBTER DA OFENDIDA INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ANTIGOS RELACIONAMENTOS. DEPOIMENTO CORROBORADO PELO DE TESTEMUNHA. FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE HAVIA ACABADO DE SER SUBMETIDA A ATOS DE TORTURA PELO ACUSADO E NÃO SE ÔPOS NO MOMENTO A REALIZAR OS REGISTROS POR TEMER PELA PRÓPRIA VIDA. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS VETORIAIS NEGATIVAS PARA 1/2 (METADE). ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DOS CRIMES DE TORTURA.

933 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta violação de domicílio. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a proposta de ANNP em relação à imputação referente ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se acolhe. Instrução relevadora de que Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram a testemunha James Borges Correa Junior saindo da casa do Réu e, em razão da existência de delações pretéritas realizadas através do Disque-Denúncia, no sentido de que o Réu traficava drogas, decidiram abordar James, o qual trazia consigo três pinos, dentre eles, dois vazios e um contendo pó branco, e disse que havia acabado de comprar a droga com o Réu. Diante de tal declaração, os policiais foram à casa do Réu, onde, supostamente autorizados pela mãe deste, ingressaram e realizaram a busca no imóvel, oportunidade na qual encontraram seis pinos, contendo pó branco, escondidos próximos a uma parede do lado de fora da casa, além de cinco buchas de maconha, um explosivo e R$511,55 em espécie sobre a mesa do terraço da casa. Drogas apreendidas que totalizaram 3,6g de cocaína e 8,80g de maconha. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita» exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o acusado tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Revista pessoal que foi realizada na pessoa de terceiro (James), fundada exclusivamente em delações anônimas pretéritas, sem notícia de que tenha havido ao menos a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude por parte do Réu. Comparecimento dos policiais à residência do réu que se revelou despida de justa causa objetiva, inexistindo urgência qualificada a demandar a pronta ação policial que ali se desenvolveu. Advertência do STJ, em casos como tais, sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o Réu de todas as imputações a ele dirigidas no caso em tela.

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934 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ação civil pública por improbidade administrativa. Realização de despesas sem os prévios empenhos. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de juízo de valor quanto à existência, ou não, de prejuízo ao erário e de eventual atuação dolosa do agente. Requisitos do tipos. Conduta inserida no campo da mera irregularidade administrativa.

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Início da execução. Competência do juízo executório. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

939 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 4. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE QUATRO TEMAS SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

940 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

941 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ao erário. Reconhecimento pela instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

942 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 150, § 1º E 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO O RÉU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 3) INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 6) A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

945 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade dos atos processuais. Demonstração do prejuízo. Necessiadade. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas. Sessões de psicomotricidade. Exercício por profissional de saúde devidamente habilitado. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

947 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. BAR E RESTAURANTE. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA. SÚMULA 391 STJ. TEMA 176 STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1.

948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES» E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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