STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Concessão do regime aberto e admissão da possibilidade de substituição das penas. Ausência de vício. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620.
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