DOC. 166.2805.8002.2700

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem não conhecida. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Conhecimento do suposto constrangimento nesta sede. Inviabilidade. Recurso provido em menor extensão para determinar a apreciação do mérito do habeas corpus impetrado na origem.

«1. A esta Corte compete apreciar os supostos constrangimentos ilegais oriundos de decisões provenientes de Tribunais de Justiça ou Cortes Regionais Federais. In casu, tendo o Sodalício de origem não conhecido da prévia ordem, sem adentrar ao mérito, não é possível a este Pretório das alegações conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

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