DOC. 240.9040.1943.9950

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 14/11/2023, o qual transitou em julgado no dia 13/12/2023 (fl. 663), e somente em 28/2/2024 a defesa impetrou este HC, de modo que ele é substitutivo de revisão criminal.

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