STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.
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