DOC. 250.6020.1128.2619

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 12/7/2023 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 25/10/2022 em julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, 25/10/2022 não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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