DOC. 250.6020.1510.2860

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 24/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 14/11/2019 em julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não 26/2/2020 se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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