STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 28/1/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 2/4/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 20/7/2019 verifica o ajuizamento de revisão criminal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito