DOC. 250.2280.1899.5563

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provid o.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação criminal transitado em julgado em 16/12/2022. A defesa impetrou este Habeas Corpus em 9/1/2023, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

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