DOC. 250.4290.6512.6231

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 20/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 24/7/2023 em julgado em 01/12/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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