DOC. 505.6364.0314.1026

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - CONTRATO OBJETO DA COBRANÇA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE. -

Para o deferimento da inversão do ônus da prova deve estar presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII, não se confundindo com o pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes, o qual pode ser determinado a critério do Magistrado.

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