DOC. 256.8937.3679.2175

TJSP. VOTO 40329 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Apelante que demonstrou a existência de contrato de seguro firmado em seu nome e desconto do prêmio em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de exibição da via física do contrato assinada ou de gravação telefônica com a sua anuência à contratação. Interesse de agir configurado. Documento comum. Dever legal de exibição. Pedido de exibição que deve ser julgado procedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada.

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