STJ. Superior Tribunal de Justiça agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1 – O Acórdão estadual está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da demanda que visa ao cumprimento da obrigatoriedade de pagar.
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