TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Comutação - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu o pedido, asseverando que o agravante preencheu os requisitos exigidos, uma vez que o Decreto 11.846/2023, art. 3º concede comutação de pena para os apenados que, primários, tenham cumprido 1/5 da pena, o que se dá no caso, requerendo a aplicação da comutação em relação a condenação pelo crime do art. 158, §1º, do CP, delito que não consta no rol de crimes hediondos - NÃO CABIMENTO - Conforme o cálculo de penas elaborado, o reeducando não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do instrumento normativo em tela, 2/3 (dois terços) da pena em relação ao crime impeditivo, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º do instrumento normativo em comento, o que veda a concessão do benefício almejado - Decisão monocrática mantida.
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