DOC. 163.7853.5014.9700

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação e livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal de aquisição de benefícios. Descabimento. Interrupção afastada para a concessão desses benefícios. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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