DOC. 154.0664.8001.4500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento na execução e nos embargos do devedor. Possibilidade de cumulação. Precedentes da Corte Especial. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende cabível o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença dos embargos, desde que o valor fixado atenda ambas as ações.

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