DOC. 211.1080.9503.1318

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Impugnação. Existência de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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