1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Discussão sobre a competência fiscalizatória do ibama. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Não conhecimento.

«1. No acórdão recorrido, foi mantida decisão interlocutória que afastara as alegações de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos ao meio ambiente decorrentes do lançamento de esgoto em rios do Estado do Paraná, utilizados para fins de abastecimento de água à população local. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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3 - STJ embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Alienação fiduciária. Imóvel dado em garantia. Aval prestado por sociedade pertencente à mesma família dos titulares da empresa devedora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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