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DOC. 161.6221.0001.9200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação e condomínio. Direito de preferência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos fundados nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Súmulas do STF. Aplicabilidade. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ aplica-se tanto ao recurso fundado na alínea «a» do permissivo constitucional quanto ao recurso fundado na alínea «c».

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