DOC. 796.4138.0933.5501

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de veículo civil em acidente com ambulância em serviço, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo do Estado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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