TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O
desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que só foi debitada da conta corrente da parte uma única parcela, inferior a 3% do salário mínimo, não há falar-se em indenização por dano moral.
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