DOC. 870.7383.2340.8810

TJSP. Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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