901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Delito formal. Agravante da reincidência. Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Agravo não provido.
«1 - A pretensão de absolvição por insuficiência da prova, pelo delito de tráfico de drogas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ).
2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que «para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, ECA, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção d... ()
902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e oitiva do genitor. Indicação da qualificação do adolescente. Documentos idôneos. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência do STJ pacificou que «a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pe... ()
903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado.
2. Caso em que o recorrente restou denunciado por roubo majorado e corrupção de menores, porque, no dia dos fatos, juntamente com um adolescente, contratou o serviço prestado pelo ofendido, que exercia atividade profissional como motorista de Uber e, mediante grave ameaça perpetrada com ... ()
904 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de incêndio de veículo de transporte coletivo. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática criminosa. Ausência de ilegalidade.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso dos autos, a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi da conduta criminosa, constitui motivação capaz de justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.»
905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
2. Agravo regimental não provido.»
906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser conside... ()
907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a custódia cautelar está justificada, pois destacado no decreto que o paciente, na companhia de um menor, empregou violência contra a vítima, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta, demon... ()
908 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente no homicídio de duas vítimas com participação de um adolescente. Ressaltou a magistrada, ainda, que «as vítimas aparentemente foram atingidas de inopino, tendo clamado por socorro, quando, então, os seus algozes consumaram os homicídios, ficando no local até que sobreviessem as mortes daquelas, tal atitude revela tamanhas brutal... ()
909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3 - Agravo regimental desprovido.
910 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()
911 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Omissão e contradição. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3 - Embargos... ()
912 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado, corrupção de menores, receptação e falsa identidade - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido
913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo fechado. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.
2 - «O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos» (AgRg no RHC 147.013/S... ()
914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, tráfico, corrupção de menores e extorsão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - A parte agravante deixou de infirmar, como dito no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()
915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Inexistência de documento hábil para comprovar a menoridade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição da idade do menor corrompido não só pela certidão de nascimento, mas por outros documentos idôneos aptos para tal mister.
II - Hipótese na qual o Tribunal a quo se manifestou pela inexistência de qualquer prova documental apta a comprovar a menoridade, existindo discrepância nas datas de nascimento declaradas pelo suposto menor de idade.
III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus pró... ()
916 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 654. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 647-A e parágrafo único do CPP, e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para que se reconheça a ilegalidade no reconhecimento do recorrente ou, subsidiariamente, a existência de con... ()
917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2 - O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, raz... ()
918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Via inadequada. Indícios suficientes.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes, inclusive um adolescente, mediante empreg... ()
919 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Ausência de justa causa para o Decreto cautelar. Inocorrência. Demonstração dos pressupostos e requisitos necessários à medida extrema. Condições pessoais favóráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em ausência de justa causa para a decretação da custódia preventiva do paciente, uma vez que o magistrado singular demonstrou a sua necessidade, tendo em vista, principalmente, o modus operandi utilizado para a prática da conduta delituosa, estando baseado, portanto, na gravidade em concreto do crime. Assim, preenchidos os requisitos da prisão cautelar, mostra-se irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
920 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.
Agravo regimental desprovido.
921 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, corrupção de menores, iter alia. (1) prisão. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Garantia da ordem pública. (2) recurso improvido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade.
2. Na hipótese, a prisão encontra-se suficientemente motivada. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada no contexto de prática de plúrimas condutas delitivas: crimes contra o patrimônio e quadrilha armada, envolvendo menores e o envio de automóveis para o Paraguai. Um dos recorrentes foi flagrado portando arma de fogo... ()
922 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()
923 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
- A
superveniência de fato novo consistente na manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pelo reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria e consequente impronúncia do réu, esvazia o fumus commissi delicti e impõe a revogação da prisão preventiva, por ausência de pressuposto essencial à sua manutenção.
924 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
925 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Impetração anterior de habeas corpus substitutivo. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação de irresignação contra a prisão preventiva, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte e já foi julgado, tendo sido denegada a ordem.
Desse modo, cuidando-se de mera reiteração de pedido, o recurso não deve ter seguimento. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.»
926 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Ocorrência de concurso formal perfeito. Dois delitos com uma única conduta. Pretensão pelo reconhecimento do concurso formal impróprio. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o entendimento da Corte local foi de que a acusada teria praticado os dois delitos com uma só conduta e um só desígnio, e o reexame desse entendimento encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
927 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Configuração do delito contra o patrimônio na sua forma consumada. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. Partindo-se das premissas fáticas tidas por incontroversas nas instâncias de origem, foi dado provimento ao recurso ministerial para considerar configurado na hipótese o delito de roubo, com base em lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais em casos análogos, sem que, para tanto, tenha sido necessário o revolvimento do conjunto probatório, não se podendo falar em inobservância ao enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.... ()
928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime fechado. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a prática do delito na companhia de um adolescente - , ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). Respeito às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
2 - Agravo regimental não provido.»
929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312.
2 - O Juízo de primeira instância evidenciou gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, especialmente diante das circunstâncias que ensejaram sua prisão em flagrante - encontrado em local conhecido como ponto de venda de drogas, na companhia de um adolescente, com dois tipos de entorpecentes e petrechos utili... ()
930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou o... ()
931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, quadrilha e corrupção de menores. Audiência de instrução e julgamento. Realização. Diligências ainda não acostadas aos autos. Adiamento do ato. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de providências que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas plausíveis para a realização da audiência de instrução e julgamento antes da juntada aos autos de diligências colocadas a cargo da defesa, circunstância que afasta o alegado... ()
932 - TJRJ. Apelações criminais. Sentença condenatória pelo delito de roubo e absolutória em relação à corrupção de menores. Recursos defensivo e ministerial. Autoria do roubo demonstrada pela prova oral em ambas as fases da persecução criminal. Insustentável a tese defensiva segundo a qual o réu não sabia da intenção do adolescente de praticar a subtração. A declaração da vítima torna evidente que, embora o réu não tenha executado o núcleo do tipo, pois a subtração do celular foi, efetivamente, realizada pelo menor, é fato que o apelante esteve o tempo todo próximo do comparsa, intimidando a vítima ante à superioridade numérica. Além disso, após o crime, evadiu-se conjuntamente com o comparsa menor, evidenciando a unidade de desígnios e a intenção de partilhar o resultado do delito. Condenação correta e amparada nas provas dos autos. Recurso do MP pretendendo a condenação pelo crime de corrupção de menores. Correta a solução absolutória. Embora não se desconheça o teor da Súmula 500/STJ, foi o próprio adolescente quem praticou o núcleo do tipo penal, além do que o réu contava com ínfima diferença de idade do menor infrator, de modo que a sua maioridade legal, por si só, não permitiria concluir um poder de influência implícito ao tipo penal em comento, daí porque foi correta a solução absolutória do douto sentenciante que se convenceu em igual sentido. Recursos desprovidos.
933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente já ostentava anotações, evidenciando sua reiterada atividade delitiva em crimes graves. Assim, faz-se necessária a segregação provisória co... ()
934 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação do tráfico. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade.
2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar do paciente, eis que as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos, visto que o acusado e o corréu foram abordados em flagrante, na companhia de um menor, com 29 tabletes de maconha, além de uma balança digital.
3. Nesse contexto, indevida a... ()
935 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida.
Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração.
Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores)
Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais.
Recurso Defensivo desprovido.
Oportunamente, expeça-se mandado de prisão
936 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.
Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos.
2. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC 396.385/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em... ()
937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.
2 - A análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. Precedentes.
3 - Na espécie, a despeito de o ré... ()
938 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.
«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
2 - Agravo regimental não provido.»
939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Writ indeferido liminarmente. Regime fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido contra vítimas idosas. Ausência de violação à Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.
1 - Tendo sido fixado o regime inicial mais gravoso com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta imputada, praticada mediante grave ameaça e violência contra vítimas idosas, não há falar em ilegalidade.
2 - Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em que são inaplicáveis a Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
3 - Agravo... ()
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Doc. 160.2095.8001.9200
940 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.
941 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se vislumbra a alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente os depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante.
2. Assim, para acolher o pedido de absolvição, nos termos propugnados pelo agravante, seria necessário incursionar no conjunto fático-probatório, o que é invi... ()
942 - STJ. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado por condenação em outro processo. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de três crimes - roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadrilha e corrupção de menores -, havendo a necessidade ... ()
943 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 157, § 3º, II (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DA RÉ TATIANE MELO REQUER A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO ACUSADO GLAUCO PRETENDE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOUTRO GIRO, A DEFESA DA RÉ CARLA ADRIANA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, BEM COMO, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E, POR FIM, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, REQUER A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU SUBSIDIARIAMENTE O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Deve ser mantida a condenação de todos os réus para todos os delitos. Segura e inquestionável a autoria delitiva imputada aos apelantes, pois devidamente comprovado o envolvimento dos réus nos crimes ora analisados, seja em razão das declarações prestadas em sede policial, inclusive com gravação audiovisual, bem como, em razão das declarações prestadas pelos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram os fatos, sem qualquer evidência de dú... ()
945 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
946 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea.
«1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Idônea é a motivação do decreto da custódia cautelar com base em indícios de autoria e materialidade delitiva e na gravidade concreta dos delitos.
3. No caso, trata-se de suposto roubo majorado com envolvimento de dois adolescentes, estando demonstrada, de fo... ()
947 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2 - É idônea a motivação da prisão preventiva para fazer evitar imediatamente a reiteração da prática criminosa, haja vista a menção ao recente cometimento de outro delito contra o patrimônio praticado pelo paciente.
3 - Eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar... ()
(réu Felipe) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que deve ser mantida - Corrupção de menores - Dúvida pertinente quanto ao envolvendo dos adolescentes na empreitada delitiva - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos defensivo e ministerial não provido.
... ()
949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que independe para a configuração do delito se o adolescente já era corrompido quando praticou a conduta delituosa. Precedentes.
2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LIV), ainda que para fins de prequestiona... ()
950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Pronúncia. Insuficiência de indícios. Invalidade do testemunho. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ.
2 - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o ... ()