Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.6430.9450.5790

801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU DIOGO. I.

Caso em Exame 1. MARIA EDUARDA ROMANO DE OLIVEIRA, KAREN DRIELI PEREIRA DOS SANTOS e DIOGO BARBOSA DOS SANTOS foram condenados por furto qualificado e corrupção de menores. MARIA e KAREN receberam pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, enquanto DIOGO foi condenado a 03 anos, 08 meses e 27 dias, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa. Todos apelaram da sentença. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (I) a imposição de regime mai... ()

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Doc. 160.1331.7006.3900

802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 182 deste Tribunal. ... ()

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Doc. 180.8495.8002.7800

803 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual e corrupção de menores em conexão com o homicídio. Pedido de desentranhamento de cópia de denúncia oferecida em outro processo e sobre outro fato juntada pelo órgão do Ministério Público e vedação de mencioná-la em eventual sessão plenária no tribunal do Júri.

«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do - Código de Processo Penal (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). 2 - No entanto, na espécie, o Ministério Público juntou aos autos cópia de denúncia por crime de roubo e corrupção de menores onde dois dos corréus respondem em outra comarca, delitos, em tese, prat... ()

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Doc. 167.2392.0003.1000

804 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a menoridade da vítima do crime previsto no , Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2364.7004.2800

805 - STJ. Processual penal. Roubo circunstanciado consumado e tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Encontrando-se devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão preventiva, ressaltando-se o comportamento colaborativo do acusado com a Justiça, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para aferir os requisitos da custódia cautelar, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6722.7003.3200

806 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do risco concreto reiteração delitiva do ora recorrente. In casu, ressaltaram as instâncias de origem a «recalcitrância na atividade criminosa» por parte do acusado, que responde a outros processos, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a o... ()

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Doc. 250.4011.0446.1832

807 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem para revogação da prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, alegando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fun... ()

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Doc. 211.1190.8693.5477

808 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - A menoridade do adolescente J W A O ficou comprovada por auto de prisão em flagrante (fls. 3/4), constando, inclusive, seus núm... ()

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Doc. 220.2151.1998.9686

809 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 843.7726.9816.6181

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B», E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9130.5489.6858

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inaplicabilidade para período anterior ao recebimento da denúncia. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. 2 - Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8410.5004.2900

812 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Súmula 443/STJ).»

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Doc. 901.7363.8367.3232

813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA CONTRA ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE JOVEM, CORRUPÇÃO DE MENORES E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DANIEL E KEVIN) E AMEAÇA (LEONARDO E KEVIN). PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TORTURA, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI. REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Inicialmente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto do crime de ameaça (Leonardo e Kevin) e do crime de corrupção de menores (Daniel e Kevin). Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 10/02/2020 e a sentença publicada em 04/02/2021. Houve o trânsito em julgado da sentença para o Parquet, aplicando-se a regra na qual a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença para a acusação deve ser calculada com base na p... ()

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Doc. 230.8310.4300.4995

814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Restabelecimento do veredicto do conselho de sentença. Concomitante inteposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o acórdão da apelação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Réus em liberdade. Impossibilidade de reexame de elementos fático probatórios dos autos principais. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.1291.1000.7400

815 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Crime de corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio do in dubio pro reo. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.2825.1001.5500

816 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de 122 porções à granel e uma porção grande de «maconha» (615 gramas) bem como a participação de menor nas atividades delitivas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.7131.0327.9919

817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.5974.9003.4900

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Magistrado indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, uma vez constatada pela instância ordinária a impertinência da diligência requerida, a revisão dessa conclusão exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2626.5862

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada e corrupção de menores. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte deixa de contestar capítulo autônomo da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. 2 - É insuficiente, para contestar a Súmula 7/STJ, a mera afirmação genérica de inaplicabilidade do óbice. Era necessário indicar alguma interpretação incorreta de lei ou erro de direito relacionado ao indevido valor jurídico atribuído à prova reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 184.2641.1007.8600

820 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - O édito prisional evidenciou o risco que a liberdade do recorrente enseja para a ordem pública, ante sua periculosidade, evidenciada por novos indícios de prática reiterada de estelionatos, da liderança no esquema ilícito e de atuação em associação criminosa com participação de inimputável. 3 - Re... ()

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Doc. 753.4064.4994.9939

821 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL E VEICULAR VÁLIDAS - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS FATOS E DAS PROVAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 210.7565.9009.3100

822 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

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Doc. 928.9329.8977.1909

823 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 246.5784.0863.6637

824 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 200.2063.7005.2600

825 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Dupla supressão de instância. Negativa de participação no delito. Discussão inviável na via eleita. Reexame fático. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese concernente à inépcia da denúncia não foi analisada pelas instâncias de origem, circunstância que impede o seu exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, cumpre frisar não ser possível tal análise na via eleita por demandar o reexame fático dos autos. 3 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dado... ()

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Doc. 183.2015.7005.8600

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual já foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença. 3 - Recurso não p... ()

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Doc. 178.3443.6004.2000

827 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

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Doc. 877.1222.7217.1978

828 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Nulidades - Inocorrência - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 200.6344.8003.0800

829 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.

«1 - As questões referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de fundamentos para sua decretação, à possibilidade de que sejam estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão e, ainda, ao fato de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de seu filho não foram tratadas pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. 2 - A aferição do excesso de prazo recl... ()

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Doc. 192.0764.0004.7500

830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Corrupção de menores. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem ... ()

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Doc. 200.6613.7003.5500

831 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de espécies diferentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de configuração da continuidade delitiva, na forma como trazida no apelo extremo, não foi objeto de debate específico pelo Tribunal, de modo que não há como se afastar o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 299.5429.9974.4698

832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES.

Apelante condenado pelos crimes previstos: I). art. 157, § 2º, II (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do C.Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; II). , à pena de 01 (um) ano de reclusão). Concurso material: 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Do... ()

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Doc. 200.3554.4001.6300

833 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Utilização de menores de idade na empreitada criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Reexame de acervo fático-probatório.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, em que o agente entr... ()

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Doc. 196.4041.4002.7400

834 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, lesão corporal seguida de morte, furto e corrupção de menores. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 402.1111.7501.1500

835 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO; 2) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 3) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

Pedido de desclassificação da conduta definida como roubo para furto. Impossibilidade. Prova oral robusta acerca da presença das elementares do delito de roubo. Apelante que tentou subtrair o cordão da vítima, empregando contra ela violência física, ao empurrá-la da bicicleta e lhe arranhar o pescoço. Clandestinidade inerente ao furto ausente na conduta praticada. II. Tentativa. Pedido de adoção da fração máxima de diminuição de pena igualmente descabida. Manutenção da fraçã... ()

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Doc. 180.4941.3004.2000

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Agravo desprovido.»

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Doc. 241.1071.1670.6438

837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Corrupção de menores. Indeferimento liminar da petição inicial. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por extorsão e corrupção de menores, com negativa de apelar em liberdade. Alega-se constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, apesar de predicados pessoais favoráveis, e incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibi... ()

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Doc. 208.3418.3108.3414

838 - TJSP. Habeas corpus - Roubo e extorsão qualificadas, cárcere privado e corrupção de menores - Reconhecimento por fotografia e pessoalmente na delegacia - Inobservância da Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça e CPP, art. 226 - Providência que deve ser tomada quando possível - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crimes que desassossegam a sociedade e abalam a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 142.9825.3007.8893

839 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.

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Doc. 180.4941.3004.2200

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores. Documentação. Prova da menoridade.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente (AgRg no REsp 1.591.682/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27/6/2016). 2. Hipótese em que o termo de informação acostado aos autos comprova que o crime descrito nos autos... ()

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Doc. 186.5213.8007.2200

841 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Recurso especial que não aponta, de forma clara e específica, como teria havido a alegada violação aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«O recorrente não indica os dispositivos de Lei infraconstitucional tidos por violados, e não demonstrara de que modo teriam havido a suposta violação, devendo ser mantida, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.5713.0004.8300

842 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Fundamentação. Ausência do Decreto de preventiva. Não conhecimento nesse ponto. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.»

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Doc. 190.4243.6003.1800

843 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Caso em que o paciente foi preso em flagrante acusado pela prática de roubo majorado e corrupção de menores, porque, em comparsaria com dois adolescentes, mediante grave ameaça exerc... ()

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Doc. 160.2283.5003.9400

844 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - ação delitiva envolvendo, na dicção do juízo de primeiro grau, expressivo número de agentes, cinco deles menores de idade, os quais, em tese, arrombaram uma loja e subtraíram considerável quantidade de bens (seis óculos de sol, um notebook, quatorze celulares, três fones de ouvido, oito chaves e, ainda, a quantia de R$ 6,00 em dinheiro). 2. Ne... ()

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Doc. 808.7495.8802.9019

845 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio consumado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Alegação de que a decisão impugnada seria contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desconsideração da confissão. Abrandamento de responsabilidade, «dourar a pílula», engendrar versão mais favorável em descompasso com a realidade, não há de ser tratada como circunstância atenuante. Questão examinada tanto por ocasião da edição da respeitável sentença quanto no venerando acórdão. Revisão criminal que não é arremedo de segunda apelação. Indeferimento

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Doc. 250.2280.1675.2285

846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.4795.6004.7700

847 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do acusado e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por ele na prática ... ()

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Doc. 241.2021.1365.2484

848 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. CPP, art. 580. Paciente em situação diversa. Extensão dos efeitos da decisão proferida pelo tribunal de justiça. Incompetência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7147.1400

849 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati») «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos.» Recurso especial conhecido pela alínea «a» do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.»

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Doc. 565.1368.5300.8793

850 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado consumado, roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Súmula 231 do C. STJ. Atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Inocorrência de violação ao princípio da individualização da pena. Pedido revisional indeferido.

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