Corrupcao De Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.4052.9001.2500

851 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, evidencia uma conduta mais censurável do agente. 2. Verificado que o paciente integrava grupo de jovens denominado de «gangue», destes que disseminam a violação da tranquilidade pública, quando não praticavam delitos mais graves, não há nenhum constrangimento ileg... ()

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Doc. 143.1772.3001.7900

852 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II, V, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) crime de corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 193.5680.7003.3000

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.6593.1003.2500

854 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Verificando-se que o Juiz sentenciante negou ao agravante o direito de recorrer em liberdade com base na gravidade concreta do crime de roubo cometido, mostra-se devida a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, máxime porque o agravante foi preso preventivamente e assim permaneceu durante toda a instrução criminal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1681.4004.7400

855 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, a ação penal conta com 19 réus, assistidos por advogados distintos - alguns pela Defensoria Pública - , sendo registrado recente aditamento da denúncia em relação a dois réus, a renovação de alguns atos anteriores, e necessidade ... ()

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Doc. 173.3771.4004.7800

856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado em concurso com adolescente,... ()

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Doc. 633.7190.8736.2908

857 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 150.6875.2006.1700

858 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois delitos - tráfico interestadual de entorpecentes e corrupção de menores -, havendo a necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas em comarcas diversas, há necessidade de maior tempo para a soluç... ()

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Doc. 176.8023.2003.0400

859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito. 2. Na hipótese, a prisão está amparada no envolvimento de menor na conduta, indicando maior periculosidade e reprovabilidade do comportamento irrogado ao acusado. Precedentes. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternati... ()

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Doc. 241.2021.1741.9469

860 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores. 2 - O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, e . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 550.4927.6863.0306

861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantido o édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 180, «caput», do CP. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde da demonstração do resultado naturalístico, motivo pelo qual é irrelevante o histórico infracional anterior do adolescente (Súmula 500, STJ). A comprovação da idade do inimputável pode ser feita pela qualificação com... ()

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Doc. 201.7863.5008.6600

862 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regularidade processual. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e as suas particularidades. 2 - Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois a demanda tramita regularmente, inclusive, na data de 15/10/2019, procedeu-se à audiência de instrução e julgamento. 3 - Ordem den... ()

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Doc. 210.7020.6315.5450

863 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidade de vítimas. Agravo desprovido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do No caso, as instâncias ordinárias constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que é uma pessoa jurídica, ao qu... ()

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Doc. 200.5720.9008.6600

864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Hemofilia. Quadro de extrema debilidade não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1 - Ausente a comprovação do quadro de extrema debilidade, por doença grave (hemofilia) e da impossibilidade de se prestar a assistência no estabelecimento prisional, não se pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o , II do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 210.5010.2572.5524

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Fundamentos da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do RHC 113.729/SP e do RHC 136.025/SP, já analisados por esta Corte Superior. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente mandamus, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1591.1451

866 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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Doc. 184.5500.0002.6300

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. 2 - No caso destes autos, a menoridade dos participantes da ação criminosa foi comprovada por meio do boletim de ocorrência policial, no qual constam os dados das carteiras de identidade dos adolescentes envolvidos no crime, o que é suf... ()

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Doc. 250.6020.1613.6714

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido, com ordem expedida de ofício para alterar o regimeinicial para semiaberto. Roubo majorado pelo emprego dearma e concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição/redimensionamento da pena. Temáticasuscitada apenas no STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos osfundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9466.8484

869 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual é formal, ou seja, a sua caracterização ind... ()

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Doc. 103.1674.7161.9400

870 - STJ. Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.»

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Doc. 165.0752.0002.1000

871 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Devido à natureza formal do delito, bastando que fique demonstrada a participação do menor na ação criminosa em companhia do agente imputável para que a conduta deste último se subsuma àquela descrita no tipo penal, prescindível a comprovação de que aquele não se encontrava corrompido quando da ação delituosa ou de que sua atitude tenha sido influenciada diretamente pelo agente imputável. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 240.9040.1953.8565

872 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do caso. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, em que pese o agravante estar preso preventivamente desde 13/7/2024, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado ... ()

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Doc. 173.9754.5004.0700

873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 746.6520.2636.5867

874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação policial confirmada em juízo e que goza de presunção de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé, não havendo provas de que a polícia pretendia incriminar gratuitamente os acusados. Reconhecimento confirmado em juízo. Apreensão de arma de fogo que é prescindível quando seu empr... ()

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Doc. 195.9240.2012.2400

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 2 - No caso, considera-se regular o tempo de prisão cautelar (dois anos e meio). Trata-se de ação penal co... ()

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Doc. 250.1061.0119.8649

876 - STJ. Direito processual penal. Roubo e corrupção de menores. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio.Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade da condenação. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de anulação de provas que fundamentaram a condenação por roubo e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do CP, e ), sob o argumento de inobservância das formalidades do (CPP) no reconhecimento fotográfico dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e... ()

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Doc. 851.5501.9672.5794

877 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B do ECA, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade na busca pessoal realizada; (ii) se é hipótese de absolvição, por ausência de provas. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 163.9800.9002.9700

878 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput»». Alegação de «abolitio criminis» afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

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Doc. 241.2090.8421.7887

879 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244- B do ECA). A defesa alega a nulidade do reconhecimento do acusado, feito sem observância das formalidades do , e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a aplicação da atenuante da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 231.0060.7702.2217

880 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 742.4355.0696.4161

881 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas - Alegação de ocorrência de excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário que, juntamente com um adolescente, teria matado o ofendido mediante golpes de facas, em virtude de dívida de drogas, evadindo-se do local em seguida - Presentes indícios de autoria e materialidade - Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo... ()

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Doc. 164.0770.2004.2500

882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada. Distribuição de tarefas. Condições pessoais favoráveis não impedem decretação custódia cautelar. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. Na hipótese dos autos, forçoso co... ()

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Doc. 138.5625.7002.2200

883 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o a absolvição do agravante por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3475.9003.8600

884 - STJ. Corrupção de menores. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 210.8230.5378.6326

885 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual é formal, ou seja, a sua caracterização ind... ()

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Doc. 210.8230.5739.4128

886 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual é formal, ou seja, a sua caracterização ind... ()

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Doc. 210.8230.5880.8884

887 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual é formal, ou seja, a sua caracterização ind... ()

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Doc. 576.8314.4166.0766

888 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.

Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Na... ()

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Doc. 173.2035.0007.5600

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 3. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer d... ()

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Doc. 180.5145.8002.6300

890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e o no histórico criminal de um dos acusados. 2 - Caso em que os recorrentes restaram denunciados por roubo majorado e corrupção de menores, porque, em comparsaria com um adolescente, um dos recorrentes ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com empre... ()

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Doc. 916.9693.4917.2119

891 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. FURTO TENTADO - autoria - réu e demais delinquentes que foram filmados praticando o furto - confissão do réu que está em sintonia com as provas dos autos. QUALIFICADORAS - rompimento de obstáculo demonstrado pelo exame pericial e concurso de agentes demonstrado pelas filmagens, além da prova oral. CORRUPÇÃO DE MENORES - materialidade e autoria comprovadas pela prova oral -... ()

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Doc. 157.2361.4005.0500

892 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o q... ()

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Doc. 138.7574.0003.7700

893 - TJSP. Corrupção de menores. Ato de libidinagem. «Abolitio criminis». Reconhecimento. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Circunstância em que, o CP, art. 218 passou a incriminar a conduta de quem induz menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Vítima com dezesseis anos de idade. Conduta que não encontra correspondente na nova tipificação legal, ou mesmo em qualquer outra dos crimes contra a dignidade sexual. Precedentes jurisprudenciais. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 176.2771.4000.1500

894 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Requisitos. Prescindível demonstração de que conduta de agente maior de idade tenha efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para configuração do tipo penal, de natureza formal o crime, basta comprovação de que tenha, o menor, participado da prática delitiva juntamente com aquele, irrelevante ostentar, o corrompido, registro de participações anteriores em fatos delituosos, uma vez que a cada novo ilícito cometido ele se corromperia ainda mais. Recurso defensório não provido.

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Doc. 161.5533.0006.0000

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e corrupção de menores. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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Doc. 271.5062.7615.7409

896 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Pretensão ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma - Descabimento. Comprovação através da prova oral formulada. Desnecessidade de apreensão do artefato. Precedentes da Corte Cidadã. Pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores. Crime de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Pedido de redução da pena por conta da atenuante da confissão. Inadmissibilidade.de fixação aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ Pena e regime inicial bem fixados. Revisão indeferida

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Doc. 899.7707.1835.7454

897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Hipótese do art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior à dada pela Lei 13.654/2018, diante da data dos fatos) e do , na forma do Sentença absolutória. Apelo Ministerial. Fragilidade da prova quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial sem observância das regras previstas no Em juízo, embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, não fez o reconhecimento pessoal do recorrido com a certeza nec... ()

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Doc. 143.4454.1000.9400

898 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

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Doc. 173.1555.8004.5500

899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial diante da proximidade do encerramento do feito, uma vez que a audiência de instrução e julgamento está des... ()

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Doc. 163.9503.9002.4000

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, corrupção de menores e falsa identidade. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado. 2. Na espécie, o sentenciante, ao negar o apelo em liberdade, não fez simples referência ao fato de o acusado ter respondido ao processo preso, reportou-se aos fundamentos adotados na conversão da prisão em flagrante em preventiva, calcada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e o risco real de reiteração delitiva. ... ()

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