STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo fechado. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.
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