901 - TJSP. *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.
Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido.
Recurso negado, na parte conhecida.
902 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sendo incontroversa a inadimplência dos adquirentes, os problemas financeiros alegados, embora expliquem, não justificam o descumprimento do contrato, pois representam circunstância alheia à vendedora, que não pode ser compelida a aceitar acordo, em juízo ou fora dele, nem está obrigada a conceder moradia gratuita ou tolerar a inadimplência dos compradores. O contrato contém cláusula resolutória expressa, que autoriza o desfazimento do negócio e a reintegração de posse na hipótese de inadimplemento. A avença, ademais, textualmente caracteriza a posse dos compradores como precária, ou seja, sua manutenção estava condicionada ao cumprimento contratual. Sobrevindo o inadimplemento, tem-se por caracterizado o esbulho possessório. É inaplicável ao caso vertente a proteção que a Lei 8.009/1990 concede ao bem de família, seja porque a demanda não trata de penhora do imóvel, que é o tema disciplinado pela lei, seja porque o imóvel é o próprio objeto do contrato rescindido e gerador da dívida, situação que impõe excepcionar a suposta proteção legal. A sentença já reconheceu o direito dos réus a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, com consequente retenção, sendo prescindível qualquer outra deliberação a esse respeito.
Recurso improvido
Decisão que deferiu a liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Réu-agravante que argumenta com o direito à retenção das benfeitorias necessárias, a impedir a ordem liminar. Irresignação que não se sustenta. O réu-agravante, nas razões recursais, não nega que se encontra inadimplente com a autora-agravada, de maneira que restou configurada a hipótese prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Direito de retenção das benfeitorias que não ... ()
Ação de retenção de benfeitoria.
Autora que alega ter custeado construção e reforma em imóvel de seus genitores. Pedido de retenção de benfeitorias com a transmissão de quota de direitos hereditários. Prova constante dos autos que não permite o reconhecimento de que a autora tenha custeado as benfeitorias ou da dimensão de sua participação. Improcedência dos pedidos Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
905 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.
As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a con... ()
Ação despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do réu reconvinte. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia desta demanda versa sobre a existência de débito locatício e sobre o alegado... ()
907 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.
908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) s... ()
Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma ... ()
910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INICIADO APÓS O PAGAMENTO DE APENAS OITO PARCELAS. PRECEDENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL: EFETIVA IMISSÃO DA PARTE ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.
É indevida a indenização de benfeitorias não especificada quando, além de não ter sido demonstrada sua essencialidade, a posse está caracterizada pela má-fé.
2. Para a hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora.
3. Sendo incontroverso, em segundo grau de j... ()
Ação de Reintegração de posse. Município de Macaé. Alegação de que houve ocupação irregular em terreno doado ao Município. Procedência do pedido. Tratando-se de ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Inteligência da Súmula 619 do e. STJ. Recurso desprovido.
912 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.
Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de pra... ()
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na retenção por benfeitorias. Desacolhimento. É despicienda a produção de prova pericial, haja vista que os fiduciantes apenas teriam o direito de receber a importância que sobejasse da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida, das despesas e encargos, sendo que, na referida importância, já estaria incluso o valor da indenização por benfeitorias.... ()
914 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a resilição do contrato e condenar a ré a restituição de 80% dos valores pagos, com dedução de fruição e eventuais pendências de impostos, taxas e despesas condominiais. Recurso do autor que merece prosperar. Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ. Valor pago correspondente a 65% do valor do contrato. Redução da retenção para 10% dos valores pagos. Possibilidade de abatimento de impostos, taxas e despesas condominiais desde a aquisição até retomada da posse com a tutela deferida, desde que comprovados os débitos ou pagamento pela requerida. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Afastamento da taxa de fruição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sucumbência a ser arcada integralmente pela ré. Valor da condenação que não é irrisório, descabendo a fixação por equidade e alterado para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO
915 - STJ. Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.
«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.»
916 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA VENDEDORA.
1) A
sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, ii) condenar a autora a pagar indenização das acessões benfeitorias edificadas no imóvel, e a restituir 90% dos valores pagos pelo comprador, iii) condenar o réu a pagar indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante o período em que ficou na posse do imóvel, e a pagar despesas de IPTU e eventuais taxas... ()
917 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI -
Conjunto probatório robusto a demonstrar a existência de comodato verbal - Mera detenção - Ocupação resultante de ato de tolerância ou permissão - Circunstância que não induz à posse ad usucapionem - Pedido de retenção por benfeitorias feito somente em razões recursais - Não conhecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Shopping Center - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Realização de acordo parcial para desocupação do imóvel - Controvérsia acerca de benfeitorias (sistema de ar-condicionado) instaladas no imóvel pela locatária - Direito de retenção ou indenização - Não reconhecimento - Previsão expressa no contrato de que as benfeitorias, inclusive ar-condicionado, ficariam incorporadas ao imóvel, sem direito de retenção ou indenização - Abusividade não reconhecida - Di... ()
Ação reivindicatória - Procedência - Usufrutuário que pretende a posse do imóvel - Possibilidade, já que se trata de direito real - Precedente do STJ - Pretensão do autor a ser dispensado de arcar com as benfeitorias erigidas pelo réu no período de posse - Posse exercida de boa-fé - Réu que adquiriu direitos sobre o imóvel, que estava abandonado - Necessidade de ressarcimento, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento... ()
921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. DEMANDA PETITÓRIA BASEADA NO DOMÍNIO DO BEM. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DO BEM DEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA POR PARTE DA RÉ. DOCUMENTOS DA DEFESA SEM LASTRO REGISTRAL, ENVOLVENDO TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, FIGURANDO A RÉ COMO CESSIONÁRIA. CEDENTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PETITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A RÉ QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE EXISTENTE EM NOME DO AUTOR. POSSE DA RÉ QUE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, DANDO CONTA DA INVASÃO NO IMÓVEL E PLEITEANDO SUA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pretensão recursal. Insurgência do réu em relação à sentença que deferiu a reintegração de posse e rejeitou a reconvenção. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Prova testemunhal requerida de forma genérica. Perícia judicial desnecessária, considerando a rejeição do pedido de indenização das benfeitorias. 3. Requisitos para reintegração de posse. Preenchimento. Posse anterior comprovada pela certidão de cumprimento de mandado de ... ()
Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Procedência em face do litisdenunciado. Recurso da CDHU. Retenção de valores pagos. Ausência de interesse processual. Litisdenunciado que não adquiriu o imóvel e não pagou nenhuma parcela. Retenção de benfeitorias que já foi autorizada na r. sentença. Responsabilização por débitos tributários que também constou da r. sentença. Impossibilidade de se tratar da responsabilidade do requerido por dívidas contraídas em face... ()
924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.
2 - «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias» (Súm. 619/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
925 - TJSP. Ação de resolução de contrato de venda e compra de área rural, cumulado com a imissão na posse e perdas e danos - Decisão de procedência - Competência da justiça comum - Hipótese de incidência dos 104, I a III, 307 e 356 do Código Civil, e por atração extensiva dos arts. 1.365, parágrafo único e 1.428, parágrafo único do aludido diploma, conjugados com a exceção inserta no Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º, III, redação incluída pela Lei 13.986/1920 - Empresa estrangeira com sede e administração no país equiparada à nacional desde 11/01/2003 - Inteligência dos arts. 1.126, 1.134 e 1.137 do Código Civil - Licitude da dação feita pelos devedores em pagamento de financiamento preexistente, aceita pelo credor, para extinção da dívida consolidada e legalidade do negócio da revenda superveniente da propriedade - Operações autônomas e independentes - Inoponibilidade de reserva mental ou arrependimento - Nulidades e/ou invalidades não caracterizadas - Disposições de natureza patrimonial e disponíveis, polarizadas por empresários do setor dos agronegócios, dotados de elevada capacidade e expertise nos temas, peritos na arte do ofício - Incontrovérsia do inadimplemento das parcelas do preço conducente à dissolução do vínculo jurídico e a inversão da posse - Direito potestativo do art. 475 do Código Civil - Ocupação de má-fé - Impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias, havendo convenção de renúncia expressa - Exigibilidade da cláusula penal prefixando as perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido
926 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.
Ação de Indenização por Benfeitorias c/c Fixação de Aluguéis - Ajuizamento pelo ex-marido contra a ex- mulher - Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel da ré durante a união estável convertida em casamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor não contribuiu para a realização das benfeitorias no seu imóvel, sendo indevida a indenização imposta - Descabimento - Incontroversa as benfeitorias realizadas no imóv... ()
Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante» - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido... ()
1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
2 - Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido.
1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de re... ()
930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM NOME DA RÉ, ASSIM COMO TODOS OS ATOS NOTARIAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELOS AUTORES DEVEDORES, OBSERVADOS OS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E POR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E DIANTE DA SUCUMBENCIA DOS AUTORES NA MAIORIA DOS PEDIDOS CONDENOU OS MESMOS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A COBRANÇA ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ E PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS.
Inicialmente rejeita-se a arguição de que a sentença é citra petita, posto que o juízo monocrático examinou todos os pedidos formulados pelos autores declinados na exordial, solucionando por completo o litígio, sendo, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença. A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação da Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária em garantia de imóvel. Analisando-se detidamente a petição inicial observa-se que os pedidos formul... ()
931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verifi... ()
Bem público ocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - Imóvel que se localiza em faixa de domínio e área não edificante de rodovia, sendo área de risco - Evidente caráter público da área ocupada que permite a reintegração e a demolição da construção - A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção de natureza precária e não posse - Ausência de di... ()
933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR¿ AJUIZADA POR EVANIR LIMA GALVÃO (AUTOR) EM FACE DE EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU). ALEGA QUE CELEBROU EM 20/01/2011, CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO VALOR DE R$800,00. ALEGA QUE PERMITIU QUE O RÉU EDSON ENTRASSE NO IMÓVEL PARA FIRMAR POSTERIORMENTE O CONTRATO, SENDO QUE O RÉU EDSON NUNCA FORMALIZOU NOVO CONTRATO E QUE, SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (04/04/2018), O LOCATÁRIO EDSON PASSOU A INADIMPLIR OS ALUGUÉIS. REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DECRETADO O DESPEJO DO RÉU EDSON, E EVENTUAIS OCUPANTES C/OU SUBLOCATÁRIOS, E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; AUTORIZANDO O AUTOR EVANIR A LEVANTAR O VALOR DA CAUÇÃO DEPOSITADA. O JUIZ RECONHECEU QUE A PROVA NOS AUTOS INDICAVA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO POSSÍVEL A RETOMADA DO IMÓVEL PELO AUTOR (EVANIR). DIANTE DISTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EVANIR PARA RESOLVER O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAR O DESPEJO DO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU (EDSON). ALEGA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR EVANIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ADUZ QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ CERCA DE 20 ANOS COM SUA FAMÍLIA, QUE O IMÓVEL NÃO TINHA DONO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU DEMANDA DE USUCAPIÃO, SOB O NÚMERO 0003952-25.2018.8.19.0204 E MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB O NÚMERO 0007330-52.2019.8.19.0204. AFIRMA QUE REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS, DEVENDO SER INDENIZADO. REQUER SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO ATÉ A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS DA DEMANDA DA USUCAPIÃO 0003952-25.2018.8.19.0204 E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 0007330-52.2019.8.19.0204. POR FIM, CASO MANTIDO O DESPEJO, SEJA O AUTOR EVANIR CONDENADO A INDENIZÁ-LO NO VALOR DE R$30.000,00, EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU EDSON, ORA APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, LOCALIZADO NA RUA VILA NOVA, 504, CASAS 1, 2 E 3 EM REALENGO JÁ FOI OBJETO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES FIRMADO ENTRE O AUTOR EVANIR E O GENITOR DO RÉU, SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA, QUE ESTEVE EM VIGOR ENTRE 20/07/2006 E 19/07/2007. PORTANTO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR, HAVIDA ENTRE O ORA AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO E O PAI DO RÉU E ORA APELANTE EDSON GOMES DE OLIVEIRA. OUTROSSIM, CONSTA NOS AUTOS UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADO DE 03/08/1996, NO QUAL O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO RGI
(Sr. José Antônio Gonçalves ID 49) PROMETEU VENDER O IMÓVEL PARA O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO (ID 65). OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS DE FLS. 70/72 CONFIRMAM QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR SEMPRE FOI SEU INQUILINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VEND... ()
Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu - Tese de nulidade da sentença, decorrente da não designação de audiência de conciliação - Alegação de que a autora deixou de enviar notificação para sua constituição em mora, tendo remetido somente à corré - Pretensão de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel - Não acolhimento - Composição infrutífera, conforme informado pela apelada - Envio da notifica... ()
935 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PARTILHA DE BENFEITORIA ERIGIDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência de análise de requerimento de produção de prova não realizado em momento oportuno.
Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando de trazer provas contundentes acerca da existência do bem a ser partilhado, não se pode determinar a partilha sobre o mesmo.
Ainda que comprovada a realização de benfeitorias no imóvel em que o ex-casal residia, mas a ele não pertencente, a pr... ()
Assentamento rural. Autora excluída do programa ocupacional do Assentamento Governador André Franco Montoro. Pedido de condenação do ITESP a realizar vistoria das benfeitorias úteis e necessárias por ela erigidas no imóvel e dos corréus, atuais permissionários, a pagarem indenização pelo valor correspondente. Arguição de nulidade da sentença, por ser ela citra petita, que não comporta acolhimento. Sentença que apreciou os pedidos formulados na inicial. Benfeitorias úteis e neces... ()
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Doc. 252.6910.5231.3917
937 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
938 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inadimplência dos Requeridos. Sentença de parcial procedência, com a declaração de rescisão do contrato, com a devolução de 80% dos valores pagos, junto à 0,5% de taxa de fruição do bem e débitos de impostos, taxas e despesas de consumo, bem como a indenização das benfeitorias. Irresignação de ambas as partes. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ampliação da condenação a título de taxa de fruição. Inocorrência. Indenização pela ocupação do bem devida, tendo em vista a existênc... ()
Ação de Ressarcimento - Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados a título de sinal, parcelas de financiamento e benfeitorias - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, suscitando a inocorrência de enriquecimento injustificado e ausência de comprovação das benfeitorias - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova o desembolso dos valores pelos autores, que já não tem a posse do bem - Benfeitorias que não foram devidamente impugnadas e serã... ()
940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA.
1. O possuidor de boa-fé possui direito aos frutos percebidos, bem como à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 2. A edificação em terreno alheio, se comprovada e de boa-fé, permite a indenização por benfeitorias, desde que devidamente comprovadas. 3. O adquirente do imóvel não possui responsabilidade em indenizar eventual possuidor de boa-fé pelas benfeitorias edificadas antes da alienação.
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Doc. 609.0489.7639.0565
941 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Contexto probatória a demonstrar que a ré ocupava o imóvel objeto da lide como mera detentora, pois lhe foi cedido por mera tolerância do autor, proprietário do bem. Mera detenção que não induz posse. Ausência de direito de retenção e indenização por benfeitorias. Inteligência dos arts. 1.219 e 1.220, do Código Civil, que requerem a qualidade de possuidor, condição que a ré não ostenta. Sentença mantida. Apelação não provida
943 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve... ()
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO
Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália.
BEM PÚBLICO. DETENÇÃO. Inteligência da Súmula 619/STJ «a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".
Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, dispõe em sua primeira parte o ... ()
945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VENDEDORA/RÉ - RETENÇÃO COMPENSATÓRIA - PREVISÃO EM TERMO CONTRATUAL ADITIVO - COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO DESPROVIDO DE BENFEITORIA - DESCABIMENTO.
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Em Contrato relativo à aquisição de bem imóvel, há relação de consumo entre a empresa Promitente Vendedora e o Promissário Comprador, pessoa física, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990.
- Declarada a rescisão da avença por iniciativa do Adquirente, a retenção compensatória em benefício da Empreendedora deve ocorrer segundo as condições definidas em Termo Aditivo celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, em compatibilidade com o art. 32-A, II, acrescentado à L... ()
Decisão que homologou o laudo pericial, considerando o valor de R$ 251.000,00 para a venda do lote de terreno penhorado - Inconformismo da executada - Acolhimento parcial - Perícia para a avaliação do valor das benfeitorias que já foi realizada em momento anterior - Pretensão de nova prova pericial que se mostra descabida - Quantia homologada para a realização da Leilão do imóvel que se refere apenas ao terreno - Alienação judicial que deve considerar o valor total do bem, ou seja, t... ()
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou desocupação voluntária do imóvel e manifestação sobre valor estimado pela exequente a título de benfeitorias - Sentença que garantiu direito de retenção dos executados até pagamento das benfeitorias, inexistindo permissivo para realização simultânea de desocupação e liquidação da sentença, pena de ofensa à coisa julgada material - Ordem de desocupação desconstituída com seguimento da liquidação de sentença quanto à ind... ()
948 - STJ. Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.
«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa.
II. Possível o pedido de imissão na posse cumulativamente com ressarcimento pela ocupação indevida do imóvel, assinalada a resistência dos réus a partir do termo do prazo da notificação.
III. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
IV. Reconhecimento da ex... ()
949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MOVEIS C/C INDENIZATORIA. PRETENSÃO DE TER RESTITUIDOS OS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E SER INDENIZADAS PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS AUTORES. APESAR DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM ENTREGUES PELOS LOCATÁRIOS, QUE DECLARARAM QUE O APARTAMENTO SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIVRE E DESOCUPADO DE PESSOAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS SE DANDO AS PARTES POR QUITADAS, PARA NADA MAIS RECLAMAREM UMA DA OUTRA, COM BASE NO EXTINTO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAMBÉM AS TESTEMULHAS OUVIDAS EM JUÍZO NARRARAM QUE O DOCUMENTO DE RESCISÃO FOI ASSINADO NO MESMO DIA DA MUDANÇA E QUE NÃO HAVIA ANIMOSIDADE APARENTE ENTRE AS PARTES, SENDO FEITA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE LEVOU A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVERIA OUTROS OBJETOS A SEREM RETIRADOS. EMBORA MÓVEIS E UTENSÍLIOS NÃO POSSAM SER CLASSIFICADOS, COMO BENFEITORIAS, TAMBÉM É VERDADE QUE, IGUALMENTE, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE QUAIS SERIAM ESSES MÓVEIS E, TAMPOUCO, EM QUAL ESTADO TERIAM SIDO DEIXADOS, PODENDO INCLUSIVE SER QUESTIONADO SE AINDA SERIAM UTILIZÁVEIS OU SE SERIAM DESTINADOS A DESCARTE. NO CASO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
950 - TJSP. Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.
Recurso improvido