DOC. 507.9624.1398.1025

TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contexto probatória a demonstrar que a ré ocupava o imóvel objeto da lide como mera detentora, pois lhe foi cedido por mera tolerância do autor, proprietário do bem. Mera detenção que não induz posse. Ausência de direito de retenção e indenização por benfeitorias. Inteligência dos arts. 1.219 e 1.220, do Código Civil, que requerem a qualidade de possuidor, condição que a ré não ostenta. Sentença mantida. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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