DOC. 398.1397.3861.9884

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reintegração de posse. Município de Macaé. Alegação de que houve ocupação irregular em terreno doado ao Município. Procedência do pedido. Tratando-se de ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Inteligência da Súmula 619 do e. STJ. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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