DOC. 241.2021.1581.3931

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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