TJSP. INDENIZAÇÃO.
Assentamento rural. Autora excluída do programa ocupacional do Assentamento Governador André Franco Montoro. Pedido de condenação do ITESP a realizar vistoria das benfeitorias úteis e necessárias por ela erigidas no imóvel e dos corréus, atuais permissionários, a pagarem indenização pelo valor correspondente. Arguição de nulidade da sentença, por ser ela citra petita, que não comporta acolhimento. Sentença que apreciou os pedidos formulados na inicial. Benfeitorias úteis e necessárias que não ensejam indenização. Termo de permissão de uso que estabelece expressamente a impossibilidade de retenção ou indenização das benfeitorias, ainda que úteis ou necessárias, em caso de revogação por inobservância das obrigações estabelecidas ao permissionário. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito