DOC. 609.0489.7639.0565

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de despejo e rescisão contratual. Apelante que defende ter ocorrido cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova pericial requerida, bem como que cabe o exercício do direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias e gastos realizados pela ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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