DOC. 521.4946.2276.9714

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Benfeitorias c/c Fixação de Aluguéis - Ajuizamento pelo ex-marido contra a ex- mulher - Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel da ré durante a união estável convertida em casamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor não contribuiu para a realização das benfeitorias no seu imóvel, sendo indevida a indenização imposta - Descabimento - Incontroversa as benfeitorias realizadas no imóvel da ré feitas durante o casamento que devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, sob pena de enriquecimento sem causa - Presunção legal absoluta - Aplicação do disposto no art. 1660, IV, do CC - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).